Processo ativo
1007281-21.2022.8.26.0292
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Identificação
Nº Processo: 1007281-21.2022.8.26.0292
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1007281-21.2022.8.26.0292 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jacareí - Recorrente: Banco Pan S/A -
Recorrente: Imperio Consignado Ltda - Recorrido: Benjamim Xavier dos Reis - Magistrado(a) Tonia Yuka Koroku - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO
COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO
RECONHECIDOS - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - DEPÓSITOS REALIZADOS PELO BANCO DEVOLVID ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. OS PELO AUTOR
- PERSISTÊNCIA DE DESCONTOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO INTERNO - APLICABILIDADE DA
SÚMULA 479 DO STJ - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00 - RESTITUIÇÃO SIMPLES
DOS VALORES DESCONTADOS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB:
188483/SP) - Lincoln Frinhani Gomes de Azevedo (OAB: 203832/RJ) - Shirley Rosa (OAB: 311524/SP) - Hiroshi Mauro Fukuoka
(OAB: 215135/SP) - Sala 2100
Recorrente: Imperio Consignado Ltda - Recorrido: Benjamim Xavier dos Reis - Magistrado(a) Tonia Yuka Koroku - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO
COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO
RECONHECIDOS - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - DEPÓSITOS REALIZADOS PELO BANCO DEVOLVID ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. OS PELO AUTOR
- PERSISTÊNCIA DE DESCONTOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO INTERNO - APLICABILIDADE DA
SÚMULA 479 DO STJ - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00 - RESTITUIÇÃO SIMPLES
DOS VALORES DESCONTADOS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB:
188483/SP) - Lincoln Frinhani Gomes de Azevedo (OAB: 203832/RJ) - Shirley Rosa (OAB: 311524/SP) - Hiroshi Mauro Fukuoka
(OAB: 215135/SP) - Sala 2100