Processo ativo

1007299-25.2024.8.26.0566

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Última verificação: 04/08/2025 Verificar atualizações
Identificação
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1007299-25.2024.8.26.0566/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Carlos - Agravante: Milton David
Garcia dos Santos - Agravado: Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Vistos. Trata-se de Agravo
Interno interposto por Milton David Garcia dos Santos contra a decisão que lhe indeferiu o benefício da gratuidade, sob o
entendimento d ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e que sua renda líquida (R$ 4.739,91, fls. 171) era suficiente para que arcasse com o preparo da apelação, de
cerca de R$ 300,00. A parte agravante alega que sua família, composta por ele, sua cônjuge e seu filho, depende inteiramente
de sua renda, a qual é totalmente comprometida com despesas de alimentação, moradia, saúde, transporte e educação do filho
(mensalidade de cerca de R$ 925,00), destacando que cada um dos membros da família tem renda per capita de R$ 1.579,97.
Requer a reforma da decisão para que lhe seja deferida a gratuidade. Intime-se a parte agravada para que eventualmente se
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Cadastrado em: 04/08/2025 02:40
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