Processo ativo
1007328-72.2024.8.26.0664
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Identificação
Nº Processo: 1007328-72.2024.8.26.0664
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1007328-72.2024.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Banco Pan
S/A - Recorrido: João Romera Pazini - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento ao recurso, nos
termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS.
CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM
EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. QUE DECLAROU
A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. A SENTENÇA CONDENOU O RÉU À
DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA E AO PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 5.000,00). BUSCA-SE A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, ALEGANDO-
SE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE
CRÉDITO CONSIGNADO E A OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. A PARTE AUTORA NEGA
A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL, ENQUANTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSTENTA A VALIDADE
DA CONTRATAÇÃO, APRESENTANDO DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A ASSINATURA DIGITAL, A TRANSFERÊNCIA DE
CRÉDITO E SAQUE.III. RAZÕES DE DECIDIRAPLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, CONFORME A SÚMULA 297 DO STJ.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO
E O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, INCLUINDO ASSINATURA ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL E
GEOLOCALIZAÇÃO, DEMONSTRANDO A VALIDADE DA CAPTAÇÃO DA INFORMAÇÃO BIOMÉTRICA.IV. DISPOSITIVO E
TESERECURSO PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É APLICÁVEL EM RELAÇÕES
DE CONSUMO, MAS NÃO É AUTOMÁTICA NEM ABSOLUTA. 2. A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E O CUMPRIMENTO
DO DEVER DE INFORMAÇÃO AFASTAM A TESE DE INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, III E VIII; NCPC, ART. 373, II; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP,
RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000288-85.2023.8.26.0601, REL. LUÍS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK, 3ª TURMA
RECURSAL CÍVEL, J. 07/04/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001665-18.2024.8.26.0576, REL. MÔNICA SOARES
MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 30/04/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000077-39.2024.8.26.0458,
REL. MARCELLO DO AMARAL PERINO, 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 08/11/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL
1003327-78.2023.8.26.0082, REL. APARECIDO CESAR MACHADO, 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 08/11/2024. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Leandro Aparecido Meloze Guerra (OAB: 403741/SP) - 16º Andar, Sala 1607
S/A - Recorrido: João Romera Pazini - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento ao recurso, nos
termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS.
CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM
EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. QUE DECLAROU
A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. A SENTENÇA CONDENOU O RÉU À
DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA E AO PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 5.000,00). BUSCA-SE A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, ALEGANDO-
SE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE
CRÉDITO CONSIGNADO E A OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. A PARTE AUTORA NEGA
A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL, ENQUANTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSTENTA A VALIDADE
DA CONTRATAÇÃO, APRESENTANDO DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A ASSINATURA DIGITAL, A TRANSFERÊNCIA DE
CRÉDITO E SAQUE.III. RAZÕES DE DECIDIRAPLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, CONFORME A SÚMULA 297 DO STJ.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO
E O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, INCLUINDO ASSINATURA ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL E
GEOLOCALIZAÇÃO, DEMONSTRANDO A VALIDADE DA CAPTAÇÃO DA INFORMAÇÃO BIOMÉTRICA.IV. DISPOSITIVO E
TESERECURSO PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É APLICÁVEL EM RELAÇÕES
DE CONSUMO, MAS NÃO É AUTOMÁTICA NEM ABSOLUTA. 2. A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E O CUMPRIMENTO
DO DEVER DE INFORMAÇÃO AFASTAM A TESE DE INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, III E VIII; NCPC, ART. 373, II; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP,
RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000288-85.2023.8.26.0601, REL. LUÍS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK, 3ª TURMA
RECURSAL CÍVEL, J. 07/04/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001665-18.2024.8.26.0576, REL. MÔNICA SOARES
MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 30/04/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000077-39.2024.8.26.0458,
REL. MARCELLO DO AMARAL PERINO, 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 08/11/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL
1003327-78.2023.8.26.0082, REL. APARECIDO CESAR MACHADO, 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 08/11/2024. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Leandro Aparecido Meloze Guerra (OAB: 403741/SP) - 16º Andar, Sala 1607