Processo ativo

1007360-82.2024.8.26.0048

1007360-82.2024.8.26.0048
Última verificação: 28/07/2025 Verificar atualizações
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Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
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Texto Completo do Processo
Nº 1007360-82.2024.8.26.0048 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Atibaia - Recorrente: Tam Linhas Aereas
S/A (Latam Airlines Brasil) - Recorrido: Fernando de Sousa de Moraes - Recorrida: Gabrielle Alves Malengo - Recorrida:
Societe Air France - Air France - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. -
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONVENÇÃO DE MONTREAL. DAN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. OS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE EXTRAVIO
DE BAGAGEM EM VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. A PARTE AUTORA ADQUIRIU PASSAGEM AÉREA COM DESTINO A
PARIS E, AO CHEGAR NAQUELE AEROPORTO, VERIFICOU QUE SUAS BAGAGENS NÃO ESTAVAM NA ESTEIRA, SENDO
ENTREGUES APENAS QUATRO DIAS DEPOIS. NO RETORNO A SÃO PAULO TAMBÉM HOUVE EXTRAVIO TEMPORÁRIO COM
ENTREGA APÓS UMA SEMANA. A SENTENÇA CONDENOU AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE R$ 14.701,92
POR DANOS MATERIAIS E R$ 3.000,00 POR DANOS MORAIS PARA CADA AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE
EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA TAM LINHAS AÉREAS S.A. PELO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM E A
ADEQUAÇÃO DOS VALORES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONVENÇÃO
DE MONTREAL APLICA-SE À APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS MATERIAIS, NÃO AFASTANDO A
PROTEÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA DANOS MORAIS. A PARTE AUTORA COMPROVOU O GASTO
EM PRODUTOS ADQUIRIDOS DEVIDO AO EXTRAVIO DE BAGAGEM, BEM COMO OS DANOS E AVARIAS OCASIONADOS
A UMA DAS MALAS, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO LIMITE INDENIZATÓRIO. O EXTRAVIO
DAS BAGAGENS, NO INÍCIO DE UMA VIAGEM INTERNACIONAL, JUSTIFICA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS,
SENDO O VALOR FIXADO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. TESES DE
JULGAMENTO: 1. A CONVENÇÃO DE MONTREAL LIMITA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MAS NÃO AFASTA A
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA DANOS MORAIS. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO, SEM IMPLICAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:
CF/1988, ART. 178; CC, ART. 927; CDC, ART. 6º, VIII; LEI 9.099/95, ART. 46, 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 636331,
REL. MIN. GILMAR MENDES, J. 25/05/2017;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1016961-48.2023.8.26.0016, REL. MARCIA
REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA, J. 14/01/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008647-51.2023.8.26.0554, REL.
CARLOS ORTIZ GOMES, J. 12/09/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Jair Sebastião de Souza
Junior (OAB: 173888/SP) - Erika Andressa Ramos da Silva (OAB: 507534/SP) - Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - Sala
2100
Cadastrado em: 28/07/2025 22:12
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