Processo ativo
1007372-30.2024.8.26.0361
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1007372-30.2024.8.26.0361
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1007372-30.2024.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Estado
de São Paulo - Recorrido: Felipe do Nascimento Rocha - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL.
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. EXCLUSÃO DA VERBA DEJEP DA BASE DE CÁLCULO DOS DESCONTOS
DO IMPOSTO DE RENDA E DA ASSISTÊNCIA MÉDICA (IAMSPE). 1. HÁ INCIDÊNCIA DO IM ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. POSTO DE RENDA RETIDO
NA FONTE SOBRE A DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO (DEJEP),
POIS ESTA OSTENTA CARÁTER REMUNERATÓRIO, NÃO OBSTANTE NÃO SE INCORPORE AOS VENCIMENTOS DO
SERVIDOR, NÃO SE TRATANDO DE INDENIZAÇÃO. 2. QUANTO AO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO IAMSPE
SOBRE A DEJEP, PREVALECE O DISPOSTO NO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.274/2014 SOBRE O DECRETO
Nº 257/1970, POR SE TRATAR DE NORMA ESPECIAL, AO ESTABELECER A NÃO INCIDÊNCIA DO DESCONTO SOBRE
AQUELA VERBA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ananias Godoi (OAB: 390099/SP) - Sala 2100
de São Paulo - Recorrido: Felipe do Nascimento Rocha - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL.
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. EXCLUSÃO DA VERBA DEJEP DA BASE DE CÁLCULO DOS DESCONTOS
DO IMPOSTO DE RENDA E DA ASSISTÊNCIA MÉDICA (IAMSPE). 1. HÁ INCIDÊNCIA DO IM ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. POSTO DE RENDA RETIDO
NA FONTE SOBRE A DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO (DEJEP),
POIS ESTA OSTENTA CARÁTER REMUNERATÓRIO, NÃO OBSTANTE NÃO SE INCORPORE AOS VENCIMENTOS DO
SERVIDOR, NÃO SE TRATANDO DE INDENIZAÇÃO. 2. QUANTO AO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO IAMSPE
SOBRE A DEJEP, PREVALECE O DISPOSTO NO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.274/2014 SOBRE O DECRETO
Nº 257/1970, POR SE TRATAR DE NORMA ESPECIAL, AO ESTABELECER A NÃO INCIDÊNCIA DO DESCONTO SOBRE
AQUELA VERBA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ananias Godoi (OAB: 390099/SP) - Sala 2100