Processo ativo
1007393-86.2024.8.26.0302
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Identificação
Nº Processo: 1007393-86.2024.8.26.0302
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1007393-86.2024.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Claro S/A - Recorrida: Zilda
Maria Casarin - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO
INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. NARRATIVA DA AUTORA DE RECEBIMENTO INDEVIDO DE INÚMERAS LIGAÇÕES POR PARTE DA RÉ.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A REQUERIDA À OBRIGAÇ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÃO DE FAZER CONSISTENTE EM
SE ABSTER DE REALIZAR LIGAÇÕES TELEFÔNICAS RELATIVAS A OFERTAS DE PRODUTOS À AUTORA E A INDENIZAR
DANOS MORAIS NO VALOR DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE
AS LIGAÇÕES TENHAM PARTIDO DE NÚMEROS DE TELEFONE PERTENCENTES À REQUERIDA. AUSÊNCIA DE NEXO DE
CAUSALIDADE. RECURSO QUE MERECE ACOLHIMENTO. PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antônio de
Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Jose Eduardo Amante (OAB: 95208/SP) - José Eduardo Amante Junior (OAB: 506917/
SP) - 16º Andar, Sala 1607
Maria Casarin - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO
INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. NARRATIVA DA AUTORA DE RECEBIMENTO INDEVIDO DE INÚMERAS LIGAÇÕES POR PARTE DA RÉ.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A REQUERIDA À OBRIGAÇ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÃO DE FAZER CONSISTENTE EM
SE ABSTER DE REALIZAR LIGAÇÕES TELEFÔNICAS RELATIVAS A OFERTAS DE PRODUTOS À AUTORA E A INDENIZAR
DANOS MORAIS NO VALOR DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE
AS LIGAÇÕES TENHAM PARTIDO DE NÚMEROS DE TELEFONE PERTENCENTES À REQUERIDA. AUSÊNCIA DE NEXO DE
CAUSALIDADE. RECURSO QUE MERECE ACOLHIMENTO. PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antônio de
Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Jose Eduardo Amante (OAB: 95208/SP) - José Eduardo Amante Junior (OAB: 506917/
SP) - 16º Andar, Sala 1607