Processo ativo
1007437-63.2024.8.26.0510
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Identificação
Nº Processo: 1007437-63.2024.8.26.0510
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1007437-63.2024.8.26.0510 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rio Claro - Recorrente: Ana Maria de
Oliveira - Recorrido: Prefeitura Municipal de Rio Claro - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Deram
provimento ao recurso. V. U. - PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO - PISO SALARIAL NACIONAL DOCENTE -
INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA LEI 11.738/08 - EC 108/20 QUE EXIGIU APENAS LEI ESPECÍFICA, NÃO A EDIÇÃO
DE LEI NOVA - ART. 5º DA LEI 11.738/08 QUE SE MANTÉM - R ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EVOGAÇÃO DA LEI 11.494/07 (ANTIGO FUNDEB) QUE
NÃO LEVA A CONCLUSÃO DIVERSA - LEI 14.113/20 (NOVO FUNDEB) QUE MANTEVE O CONCEITO DE VALOR ANUAL
MÍNIMO POR ALUNO - VENCIMENTO BÁSICO INICIAL QUE DEVE CORRESPONDER AO PISO DOCENTE - ENTENDIMENTO
FIRMADO NA ADI 4167 (STF) - DEVIDA A INCIDÊNCIA DAS PROGRESSÕES VERTICAIS E HORIZONTAIS SOBRE O PISO
DOCENTE - TEMA 911 DO STJ - CARREIRA QUE É ESCALONADA EM RAZÃO DO VENCIMENTO BÁSICO - ART. 20, § 2º,
DA LEI MUNICIPAL 3.777/2007 - DEVIDA A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL TEMPORAL SOBRE O PISO, POSTO QUE DEVE
CORRESPONDER AO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - PRECEDENTES
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Oliveira - Recorrido: Prefeitura Municipal de Rio Claro - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Deram
provimento ao recurso. V. U. - PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO - PISO SALARIAL NACIONAL DOCENTE -
INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA LEI 11.738/08 - EC 108/20 QUE EXIGIU APENAS LEI ESPECÍFICA, NÃO A EDIÇÃO
DE LEI NOVA - ART. 5º DA LEI 11.738/08 QUE SE MANTÉM - R ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EVOGAÇÃO DA LEI 11.494/07 (ANTIGO FUNDEB) QUE
NÃO LEVA A CONCLUSÃO DIVERSA - LEI 14.113/20 (NOVO FUNDEB) QUE MANTEVE O CONCEITO DE VALOR ANUAL
MÍNIMO POR ALUNO - VENCIMENTO BÁSICO INICIAL QUE DEVE CORRESPONDER AO PISO DOCENTE - ENTENDIMENTO
FIRMADO NA ADI 4167 (STF) - DEVIDA A INCIDÊNCIA DAS PROGRESSÕES VERTICAIS E HORIZONTAIS SOBRE O PISO
DOCENTE - TEMA 911 DO STJ - CARREIRA QUE É ESCALONADA EM RAZÃO DO VENCIMENTO BÁSICO - ART. 20, § 2º,
DA LEI MUNICIPAL 3.777/2007 - DEVIDA A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL TEMPORAL SOBRE O PISO, POSTO QUE DEVE
CORRESPONDER AO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - PRECEDENTES
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º