Processo ativo
1007438-48.2024.8.26.0510
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Identificação
Nº Processo: 1007438-48.2024.8.26.0510
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1007438-48.2024.8.26.0510 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rio Claro - Recorrente: Andrea Paula
Martins - Recorrido: Prefeitura Municipal de Rio Claro - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal
- Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A)
MUNICIPAL PROFESSOR(A) PRETENSÃO AO REENQUADRAMENTO SALARIAL POR FAIXA/NÍVEL AO PISO NACIONAL
DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL Nº 11 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. .738/2008. 2 - REVOGAÇÃO TÁCITA
PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 108/2020 VÁCUO LEGISLATIVO SOBRE O TEMA EDIÇÃO DA PORTARIA Nº 67/2022
PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FIXANDO O VALOR MÍNIMO DA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO ILEGALIDADE
EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE LEI ESPECÍFICA PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA
DO STF - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO,
RESTANDO PREJUDICADOS OS PLEITOS SUBSIDIÁRIOS SUCUMBÊNCIA HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O
VALOR DA CAUSA - SUSPENSÃO.3 - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO - AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA A RESPEITO
DO REAJUSTE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF TEMA 1324 DÚVIDA SOBRE A POSSIBILIDADE DE
O ÍNDICE DE REAJUSTE SER FIXADO MEDIANTE ATO ADMINISTRATIVO OU SER NECESSÁRIA A EDIÇÃO DE NORMA
LOCAL OU FEDERAL (PROCESSO PARADIGMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO N. 1.502.069/SP). Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Eduardo Andrade Diegues (OAB: 255719/SP) - Eliane Regina Zanellato (OAB: 214297/SP) - Sala 2100
Martins - Recorrido: Prefeitura Municipal de Rio Claro - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal
- Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A)
MUNICIPAL PROFESSOR(A) PRETENSÃO AO REENQUADRAMENTO SALARIAL POR FAIXA/NÍVEL AO PISO NACIONAL
DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL Nº 11 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. .738/2008. 2 - REVOGAÇÃO TÁCITA
PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 108/2020 VÁCUO LEGISLATIVO SOBRE O TEMA EDIÇÃO DA PORTARIA Nº 67/2022
PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FIXANDO O VALOR MÍNIMO DA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO ILEGALIDADE
EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE LEI ESPECÍFICA PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA
DO STF - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO,
RESTANDO PREJUDICADOS OS PLEITOS SUBSIDIÁRIOS SUCUMBÊNCIA HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O
VALOR DA CAUSA - SUSPENSÃO.3 - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO - AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA A RESPEITO
DO REAJUSTE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF TEMA 1324 DÚVIDA SOBRE A POSSIBILIDADE DE
O ÍNDICE DE REAJUSTE SER FIXADO MEDIANTE ATO ADMINISTRATIVO OU SER NECESSÁRIA A EDIÇÃO DE NORMA
LOCAL OU FEDERAL (PROCESSO PARADIGMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO N. 1.502.069/SP). Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Eduardo Andrade Diegues (OAB: 255719/SP) - Eliane Regina Zanellato (OAB: 214297/SP) - Sala 2100