Processo ativo
1007438-51.2020.8.26.0037
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Identificação
Nº Processo: 1007438-51.2020.8.26.0037
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADMITE A DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE A AUTORIA
DA INFRAÇÃO, MESMO APÓS O PRAZO ADMINISTRATIVO, DESDE QUE HAJA PROVA ROBUSTA.2. AS INFRAÇÕES
OBJETOS DOS AUTOS SÃO DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO.2. AUSENTE PROVA DA VENDA
DO VEÍCULO, INCABÍVEL AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINIST ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RATIVOS.IV. DISPOSITIVO
E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AUSENTE PROVA DA VENDA DO VEÍCULO, INCABÍVEL
ISENTAR O PROPRIETÁRIO DAS INFRAÇÕES DE SUA RESPONSABILIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART.
38, ART. 46, ART. 55; LEI Nº 9.503/97, ART. 257, § 2º E § 7º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO
CÍVEL 1007438-51.2020.8.26.0037, REL. CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA, 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL,
J. 24.02.2022.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002936-40.2022.8.26.0218, REL. JOÃO ALEXANDRE SANCHES
BATAGELO, TURMA DA FAZENDA, J. 27.01.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Anderson de Oliveira Vieira
(OAB: 389081/SP) - Sala 2100
A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADMITE A DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE A AUTORIA
DA INFRAÇÃO, MESMO APÓS O PRAZO ADMINISTRATIVO, DESDE QUE HAJA PROVA ROBUSTA.2. AS INFRAÇÕES
OBJETOS DOS AUTOS SÃO DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO.2. AUSENTE PROVA DA VENDA
DO VEÍCULO, INCABÍVEL AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINIST ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RATIVOS.IV. DISPOSITIVO
E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AUSENTE PROVA DA VENDA DO VEÍCULO, INCABÍVEL
ISENTAR O PROPRIETÁRIO DAS INFRAÇÕES DE SUA RESPONSABILIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART.
38, ART. 46, ART. 55; LEI Nº 9.503/97, ART. 257, § 2º E § 7º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO
CÍVEL 1007438-51.2020.8.26.0037, REL. CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA, 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL,
J. 24.02.2022.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002936-40.2022.8.26.0218, REL. JOÃO ALEXANDRE SANCHES
BATAGELO, TURMA DA FAZENDA, J. 27.01.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Anderson de Oliveira Vieira
(OAB: 389081/SP) - Sala 2100