Processo ativo
1007495-41.2024.8.26.0001
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Identificação
Nº Processo: 1007495-41.2024.8.26.0001
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1007495-41.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Henrique da
Silva Santana - Recorrida: Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Recorrido: Magazine Luiza Sa - Magistrado(a) Beatriz de
Souza Cabezas - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS.PARTE AUTORA ALEGA QUE ADQUIRIU APARELHO CELULAR DA MARCA SAMSUNG, PORÉM O
MESMO VEIO DESACOMPANHADO DO FONE DE OUVIDO, ITEM INDISPENSÁVEL AO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. USO DO APARELHO, CONFIGURANDO
VENDA CASADA A VENDA DO ITEM SEPARADO DO CELULAR. ALEGA QUE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO,
EM RAZÃO DE NÃO CONSTAR QUE O CELULAR VEM SEM OS FONES DE OUVIDO. REQUER A CONDENAÇÃO DAS RÉS
À ENTREGA DE UM FONE DE OUVIDO OU O EQUIVALENTE EM DINHEIRO, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.648,00. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO AUTOR.
ALEGAÇÃO DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DAS RÉS. CELULAR NÃO ACOMPANHADO DO FONE DE
OUVIDO. ITEM INDISPENSÁVEL AO DIA A DIA, SOBRETUDO PARA O TRABALHO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO
PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA DOS FORNECEDORES. INCONTROVERSA A COMPRA DE APARELHO
CELULAR SEM O FONE DE OUVIDO PELA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. NÃO COMPROVADO
O CONDICIONAMENTO DA COMPRA DO APARELHO CELULAR À COMPRA DO ACESSÓRIO. ITEM NÃO OBRIGATÓRIO.
APARELHO CELULAR QUE NÃO NECESSITA DO FONE DE OUVIDO PARA TER UTILIDADE, DIFERENTEMENTE DO QUE
OCORRE COM O CARREGADOR. CONSTATAÇÃO DE QUE AS FABRICANTES DE CELULARES, HÁ ALGUM TEMPO,
COMERCIALIZAM O APARELHO SEM O REFERIDO ACESSÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS
DO DIREITO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 373, INCISO I, CPC. SENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS, QUE NÃO COMPORTA REPARO. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Henrique
da Silva Santana (OAB: 361680/SP) - Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - Diogo Dantas de Moraes
Furtado (OAB: 33668/PE) - Sala 2100
Silva Santana - Recorrida: Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Recorrido: Magazine Luiza Sa - Magistrado(a) Beatriz de
Souza Cabezas - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS.PARTE AUTORA ALEGA QUE ADQUIRIU APARELHO CELULAR DA MARCA SAMSUNG, PORÉM O
MESMO VEIO DESACOMPANHADO DO FONE DE OUVIDO, ITEM INDISPENSÁVEL AO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. USO DO APARELHO, CONFIGURANDO
VENDA CASADA A VENDA DO ITEM SEPARADO DO CELULAR. ALEGA QUE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO,
EM RAZÃO DE NÃO CONSTAR QUE O CELULAR VEM SEM OS FONES DE OUVIDO. REQUER A CONDENAÇÃO DAS RÉS
À ENTREGA DE UM FONE DE OUVIDO OU O EQUIVALENTE EM DINHEIRO, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.648,00. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO AUTOR.
ALEGAÇÃO DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DAS RÉS. CELULAR NÃO ACOMPANHADO DO FONE DE
OUVIDO. ITEM INDISPENSÁVEL AO DIA A DIA, SOBRETUDO PARA O TRABALHO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO
PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA DOS FORNECEDORES. INCONTROVERSA A COMPRA DE APARELHO
CELULAR SEM O FONE DE OUVIDO PELA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. NÃO COMPROVADO
O CONDICIONAMENTO DA COMPRA DO APARELHO CELULAR À COMPRA DO ACESSÓRIO. ITEM NÃO OBRIGATÓRIO.
APARELHO CELULAR QUE NÃO NECESSITA DO FONE DE OUVIDO PARA TER UTILIDADE, DIFERENTEMENTE DO QUE
OCORRE COM O CARREGADOR. CONSTATAÇÃO DE QUE AS FABRICANTES DE CELULARES, HÁ ALGUM TEMPO,
COMERCIALIZAM O APARELHO SEM O REFERIDO ACESSÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS
DO DIREITO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 373, INCISO I, CPC. SENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS, QUE NÃO COMPORTA REPARO. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Henrique
da Silva Santana (OAB: 361680/SP) - Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - Diogo Dantas de Moraes
Furtado (OAB: 33668/PE) - Sala 2100