Processo ativo
1007495-54.2023.8.26.0590
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Identificação
Nº Processo: 1007495-54.2023.8.26.0590
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1007495-54.2023.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Rita de
Cassia Abrantes Rot - Recorrido: Prefeitura Municipal de São Vicente - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a)
Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA:
DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO
DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA BUSCA INDENIZAÇÃO POR DANO MOR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AL DEVIDO À INTERNAÇÃO
COMPULSÓRIA, ALEGANDO ILEGALIDADE NA CONDUÇÃO COERCITIVA PARA AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA. A
INTERNAÇÃO FOI DETERMINADA JUDICIALMENTE E EXECUTADA COM ACOMPANHAMENTO DE PROFISSIONAIS DE
SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE ILEGALIDADE
OU ABUSO DE DIREITO NA CONDUÇÃO COERCITIVA E INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DA AUTORA, QUE JUSTIFIQUE A
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR A CONDUÇÃO COERCITIVA FOI FUNDAMENTADA EM ORDEM
JUDICIAL, COM ACOMPANHAMENTO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE, NÃO CONFIGURANDO ILEGALIDADE OU ABUSO DE
DIREITO.A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA FOI CONSIDERADA NECESSÁRIA APÓS AVALIAÇÃO MÉDICA, RESULTANDO EM
TRATAMENTO BEM-SUCEDIDO, SEM EVIDÊNCIA DE ERRO OU ABUSO POR PARTE DO PODER PÚBLICO.IV. DISPOSITIVO
E TESE RECURSO DESPROVIDO. NÃO HÁ RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA INDENIZAÇÃO. TESE
DE JULGAMENTO: 1. A CONDUÇÃO COERCITIVA E INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA, QUANDO FUNDAMENTADAS EM
ORDEM JUDICIAL E ACOMPANHADAS POR PROFISSIONAIS DE SAÚDE, NÃO CONFIGURAM ILEGALIDADE OU ABUSO DE
DIREITO. 2. A AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR INDENIZAÇÃO.
LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 4º, INCISO III; LEI Nº 9099/95, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA
CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1035975-76.2018.8.26.0506, REL. HERMANO FLÁVIO MONTANINI DE
CASTRO, 3ª TURMA CÍVEL, J. 03/07/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833
do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Amarildo Amaro de Souza (OAB: 322304/SP) - Elton
Tarraf (OAB: 189141/SP) - Sala 2100
Cassia Abrantes Rot - Recorrido: Prefeitura Municipal de São Vicente - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a)
Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA:
DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO
DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA BUSCA INDENIZAÇÃO POR DANO MOR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AL DEVIDO À INTERNAÇÃO
COMPULSÓRIA, ALEGANDO ILEGALIDADE NA CONDUÇÃO COERCITIVA PARA AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA. A
INTERNAÇÃO FOI DETERMINADA JUDICIALMENTE E EXECUTADA COM ACOMPANHAMENTO DE PROFISSIONAIS DE
SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE ILEGALIDADE
OU ABUSO DE DIREITO NA CONDUÇÃO COERCITIVA E INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DA AUTORA, QUE JUSTIFIQUE A
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR A CONDUÇÃO COERCITIVA FOI FUNDAMENTADA EM ORDEM
JUDICIAL, COM ACOMPANHAMENTO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE, NÃO CONFIGURANDO ILEGALIDADE OU ABUSO DE
DIREITO.A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA FOI CONSIDERADA NECESSÁRIA APÓS AVALIAÇÃO MÉDICA, RESULTANDO EM
TRATAMENTO BEM-SUCEDIDO, SEM EVIDÊNCIA DE ERRO OU ABUSO POR PARTE DO PODER PÚBLICO.IV. DISPOSITIVO
E TESE RECURSO DESPROVIDO. NÃO HÁ RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA INDENIZAÇÃO. TESE
DE JULGAMENTO: 1. A CONDUÇÃO COERCITIVA E INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA, QUANDO FUNDAMENTADAS EM
ORDEM JUDICIAL E ACOMPANHADAS POR PROFISSIONAIS DE SAÚDE, NÃO CONFIGURAM ILEGALIDADE OU ABUSO DE
DIREITO. 2. A AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR INDENIZAÇÃO.
LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 4º, INCISO III; LEI Nº 9099/95, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA
CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1035975-76.2018.8.26.0506, REL. HERMANO FLÁVIO MONTANINI DE
CASTRO, 3ª TURMA CÍVEL, J. 03/07/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833
do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Amarildo Amaro de Souza (OAB: 322304/SP) - Elton
Tarraf (OAB: 189141/SP) - Sala 2100