Processo ativo
1007559-91.2022.8.26.0269
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Identificação
Nº Processo: 1007559-91.2022.8.26.0269
Partes e Advogados
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Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
Nº 1007559-91.2022.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev - Recorrida: Priscila dos Santos Hergesel - Recorrido: Samuel dos Santos Hergesel - Magistrado(a)
Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E
ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS.
CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC APÓS A EC 113/2021. HON ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO
GRAU NO JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO
INTERPOSTO PELA SPPREV CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE VALORES ALIMENTARES AOS
AUTORES, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE MORA PELA CADERNETA DE POUPANÇA, ALÉM DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I)
DEFINIR QUAIS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM INCIDIR SOBRE A CONDENAÇÃO DA FAZENDA
PÚBLICA APÓS A VIGÊNCIA DA EC 113/2021; (II) VERIFICAR A LEGALIDADE DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS EM SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIRATÉ
08/12/2021, OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR OS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ: CORREÇÃO PELO
IPCA-E DESDE O VENCIMENTO E JUROS PELA CADERNETA DE POUPANÇA DESDE A CITAÇÃO.A PARTIR DE 09/12/2021,
COM A VIGÊNCIA DA EC 113/2021, APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ, A TÍTULO DE
CORREÇÃO E DE JUROS, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STF.A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA
SENTENÇA VIOLA O ART. 55 DA LEI 9.099/95, QUE SÓ PERMITE ESSA VERBA EM GRAU RECURSAL, SENDO NECESSÁRIO
SEU AFASTAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A PARTIR DE 09/12/2021,
APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO E MORA DAS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA,
CONFORME A EC 113/2021.NÃO CABE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA SENTENÇA PROFERIDA
POR JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: EC Nº 113/2021, ART. 3º; CPC,
ART. 487, I; LEI 9.099/95, ART. 55, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 870.947 (TEMA 810); STJ, RESP
1.495.146 (TEMA 905); STF, RE 1477391 AGR, REL. MIN. FLÁVIO DINO, J. 07.08.2024; STF, ARE 1.535.873/SP, REL. MIN.
ALEXANDRE DE MORAES, J. 19.02.2025; STF, AG.REG. NO RE, REL. MIN. EDSON FACHIN, J. 13.05.2025. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Previdência - Spprev - Recorrida: Priscila dos Santos Hergesel - Recorrido: Samuel dos Santos Hergesel - Magistrado(a)
Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E
ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS.
CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC APÓS A EC 113/2021. HON ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO
GRAU NO JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO
INTERPOSTO PELA SPPREV CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE VALORES ALIMENTARES AOS
AUTORES, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE MORA PELA CADERNETA DE POUPANÇA, ALÉM DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I)
DEFINIR QUAIS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM INCIDIR SOBRE A CONDENAÇÃO DA FAZENDA
PÚBLICA APÓS A VIGÊNCIA DA EC 113/2021; (II) VERIFICAR A LEGALIDADE DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS EM SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIRATÉ
08/12/2021, OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR OS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ: CORREÇÃO PELO
IPCA-E DESDE O VENCIMENTO E JUROS PELA CADERNETA DE POUPANÇA DESDE A CITAÇÃO.A PARTIR DE 09/12/2021,
COM A VIGÊNCIA DA EC 113/2021, APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ, A TÍTULO DE
CORREÇÃO E DE JUROS, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STF.A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA
SENTENÇA VIOLA O ART. 55 DA LEI 9.099/95, QUE SÓ PERMITE ESSA VERBA EM GRAU RECURSAL, SENDO NECESSÁRIO
SEU AFASTAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A PARTIR DE 09/12/2021,
APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO E MORA DAS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA,
CONFORME A EC 113/2021.NÃO CABE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA SENTENÇA PROFERIDA
POR JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: EC Nº 113/2021, ART. 3º; CPC,
ART. 487, I; LEI 9.099/95, ART. 55, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 870.947 (TEMA 810); STJ, RESP
1.495.146 (TEMA 905); STF, RE 1477391 AGR, REL. MIN. FLÁVIO DINO, J. 07.08.2024; STF, ARE 1.535.873/SP, REL. MIN.
ALEXANDRE DE MORAES, J. 19.02.2025; STF, AG.REG. NO RE, REL. MIN. EDSON FACHIN, J. 13.05.2025. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º