Processo ativo
1007565-35.2023.8.26.0408
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Identificação
Nº Processo: 1007565-35.2023.8.26.0408
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1007565-35.2023.8.26.0408 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ourinhos - Recte/Recda: Patricia Camacho
Minucci Lima - Rcrdo/Rcrte: Prefeitura Municipal de Ourinhos - Magistrado(a) Rogério Danna Chaib - Deram provimento ao
recurso do autor, prejudicado o do réu. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO DO
MUNICÍPIO DE OURINHOS. 1. PRETENSÃO DE EXTENSÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO REAJUSTE DO
VALOR DA HORA AULA APLICADO AOS SERVIDORES ATIVOS DO MAGISTÉRIO M ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. UNICIPAL. POSSIBILIDADE. AUTORA QUE
INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DE 2003, TENDO DIREITO ÀS REGRAS DE TRANSIÇÃO DE APOSENTADORIA,
RELATIVAS À PARIDADE E INTEGRALIDADE (ART. 6º DA EC Nº 41/03, ART. 4º § 6º DA EC Nº 103/19, ART. 44 E 57 DA LM
Nº 4.954/2005). TEMA Nº 139 DO STF. EM RAZÃO DA PARIDADE, O REAJUSTE DO VALOR DA HORA-AULA PELA LCM Nº
1119/22 E PELA LCM Nº 1155/23 DEVE BENEFICIAR A AUTORA, CUJOS PROVENTOS DEVEM SER REAJUSTADOS NA
MESMA PROPORÇÃO. 2. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE NO CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. ADMISSIBILIDADE. VERBAS
DE NATUREZA INCONFUNDÍVEIS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Eliana Santarosa Mello (OAB: 185465/SP) - Priscila Aparecida Ehrlich (OAB: 324318/SP) - Sala 2100
Minucci Lima - Rcrdo/Rcrte: Prefeitura Municipal de Ourinhos - Magistrado(a) Rogério Danna Chaib - Deram provimento ao
recurso do autor, prejudicado o do réu. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO DO
MUNICÍPIO DE OURINHOS. 1. PRETENSÃO DE EXTENSÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO REAJUSTE DO
VALOR DA HORA AULA APLICADO AOS SERVIDORES ATIVOS DO MAGISTÉRIO M ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. UNICIPAL. POSSIBILIDADE. AUTORA QUE
INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DE 2003, TENDO DIREITO ÀS REGRAS DE TRANSIÇÃO DE APOSENTADORIA,
RELATIVAS À PARIDADE E INTEGRALIDADE (ART. 6º DA EC Nº 41/03, ART. 4º § 6º DA EC Nº 103/19, ART. 44 E 57 DA LM
Nº 4.954/2005). TEMA Nº 139 DO STF. EM RAZÃO DA PARIDADE, O REAJUSTE DO VALOR DA HORA-AULA PELA LCM Nº
1119/22 E PELA LCM Nº 1155/23 DEVE BENEFICIAR A AUTORA, CUJOS PROVENTOS DEVEM SER REAJUSTADOS NA
MESMA PROPORÇÃO. 2. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE NO CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. ADMISSIBILIDADE. VERBAS
DE NATUREZA INCONFUNDÍVEIS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Eliana Santarosa Mello (OAB: 185465/SP) - Priscila Aparecida Ehrlich (OAB: 324318/SP) - Sala 2100