Processo ativo
1007607-92.2024.8.26.0297
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Identificação
Nº Processo: 1007607-92.2024.8.26.0297
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1007607-92.2024.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Amazon Serviços
de Varejo do Brasil Ltda - Recorrido: Danrlei Mateus Rosafa - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSINATURA DE PLATAFORMA DE
STREAMING. CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS PELO RECORRIDO DENTRO DO PRAZO DE 30 D ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IAS. PRAZO DE TESTE
GRATUITO. COBRANÇA APÓS CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA EMPRESA RECORRENTE
DE USO DOS SERVIÇOS PELO RECORRIDO APÓS PRAZO DE TESTE. VÍCIO DO SERVIÇO. RESSARCIMENTO DOS
VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS É MESMO MEDIDA QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR
DA INDENIZAÇÃO ADEQUADAMENTE FIXADO (R$ 5.000,00). SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025,
e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP) - Guilherme Alves Martins (OAB:
406457/SP) - 16º Andar, Sala 1607
de Varejo do Brasil Ltda - Recorrido: Danrlei Mateus Rosafa - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSINATURA DE PLATAFORMA DE
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GRATUITO. COBRANÇA APÓS CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA EMPRESA RECORRENTE
DE USO DOS SERVIÇOS PELO RECORRIDO APÓS PRAZO DE TESTE. VÍCIO DO SERVIÇO. RESSARCIMENTO DOS
VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS É MESMO MEDIDA QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR
DA INDENIZAÇÃO ADEQUADAMENTE FIXADO (R$ 5.000,00). SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025,
e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP) - Guilherme Alves Martins (OAB:
406457/SP) - 16º Andar, Sala 1607