Processo ativo

1007666-80.2024.8.26.0006

1007666-80.2024.8.26.0006
Última verificação: 28/07/2025 Verificar atualizações
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Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
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Texto Completo do Processo
Nº 1007666-80.2024.8.26.0006 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Notre Dame
Intermédica Saúde S.a. - Recorrido: Luciano da Silva Rubino - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER
C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA. CUSTEIO DE EXAME. RADIOGRAFIA DO TÓRAX.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - PROMOVER AUTORIZAÇÃO EM 15 DIAS.RECURS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O DA RÉ - CERCEAMENTO
DE DEFESA - INCOMPETÊNCIA - NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA - OFÍCIO AO NATJUS OU PERÍCIA MÉDICA -
AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO CUSTEIO DO “EXAME CRÂNIO COM RECONSTRUÇÃO EM 3D - COM SEDAÇÃO”
- EXAME NÃO PREVISTO NO ROL TAXATIVO DA ANS - INEXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL - OBSERVÂNCIA DO
PRINCÍPIO DO “PACTA SUNT SERVANDA” - NECESSIDADE DE ATENDIMENTO EM REDE CREDENCIADA.INCONFORMISMO
DESACOLHIDO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEC AFASTADA - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA
- DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE FÁTICA - INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL
- PRESCINDIBILIDADE DE OFÍCIO AO NATJUS - ALEGAÇÕES GENÉRICAS DA RÉ - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DA EFICÁCIA E ADEQUAÇÃO DO EXAME - EXAME DOS AUTOS CORRESPONDENTE À TOMOGRAFIA DE
TÓRAX COM ESCORE DE CÁLCIO CORONARIANO - RECUSA DE COBERTURA DO EXAME E DO TRATAMENTO AFRONTA
OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA - OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA CONFORME
PRESCRIÇÃO MÉDICA - EXAME ESSENCIAL À VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DE PLACAS DE CÁLCIO NAS ARTÉRIAS
CORONÁRIAS - VERIFICAÇÃO DO RISCO DE DOENÇAS CARDIOVASCULARES - HISTÓRICO DE REPOSIÇÃO DE
TESTOSTERONA E SOBREPESO - QUADRO CLÍNICO DE RISCO CARDIOVASCULAR - NEGATIVA DE COBERTURA IMPÕE
EXTREMA DESVANTAGEM - CARÁTER EXEMPLIFICATIVO DO ROL DA ANS - NEGATIVA CARACTERIZADORA DE
ABUSIVIDADE - PRECEDENTES - INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 96 E 102 DO E. TJSP - EXAME A SER FEITO, EM REGRA,
NA REDE CREDENCIADA - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO FORA DA REDE APENAS SE INEXISTENTE PRESTADOR
HABILITADO NA REDE PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Luciano da Silva Rubino (OAB: 316222/SP) - Sala 2100
Cadastrado em: 28/07/2025 22:12
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