Processo ativo
1007668-40.2024.8.26.0268
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Identificação
Nº Processo: 1007668-40.2024.8.26.0268
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1007668-40.2024.8.26.0268/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Itapecerica da Serra -
Embargante: Wagner Silvana da Silva - Embargado: Autarquia Municipal - Saúde - Is - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar
Moeller-Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE
DEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA E JULGOU IMPROCEDENTE
A PRETENSÃO DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS PARA INCLUSÃO EM ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SUA BASE DE CÁLCULO DE VERBAS
PECUNIÁRIAS PERCEBIDAS PELO SERVIDOR TENDO EM VISTA QUE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE
APENAS SOBRE O VENCIMENTO, CONFORME ART. 165 E ART. 166 DA LCM Nº 36/16 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS
PÚBLICOS). OMISSÃO NO ACÓRDÃO INEXISTENTE. IRRELEVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E DA JURISPRUDÊNCIA
RELATIVA A SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS POIS O OBJETO DO LITÍGIO REFERE-SE A SERVIDOR MUNICIPAL,
SUJEITO A LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO. IRRELEVÂNCIA DE REGRA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO TENDO EM VISTA
O TEMA Nº 223 DO STF. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO CONFORME TEMA Nº 24 DO STF.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no
sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.
br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não
digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a
porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Enio Rodrigues de Lima (OAB: 51302/SP) - 16º Andar,
Sala 1607
Embargante: Wagner Silvana da Silva - Embargado: Autarquia Municipal - Saúde - Is - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar
Moeller-Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE
DEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA E JULGOU IMPROCEDENTE
A PRETENSÃO DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS PARA INCLUSÃO EM ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SUA BASE DE CÁLCULO DE VERBAS
PECUNIÁRIAS PERCEBIDAS PELO SERVIDOR TENDO EM VISTA QUE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE
APENAS SOBRE O VENCIMENTO, CONFORME ART. 165 E ART. 166 DA LCM Nº 36/16 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS
PÚBLICOS). OMISSÃO NO ACÓRDÃO INEXISTENTE. IRRELEVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E DA JURISPRUDÊNCIA
RELATIVA A SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS POIS O OBJETO DO LITÍGIO REFERE-SE A SERVIDOR MUNICIPAL,
SUJEITO A LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO. IRRELEVÂNCIA DE REGRA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO TENDO EM VISTA
O TEMA Nº 223 DO STF. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO CONFORME TEMA Nº 24 DO STF.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no
sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.
br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não
digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a
porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Enio Rodrigues de Lima (OAB: 51302/SP) - 16º Andar,
Sala 1607