Processo ativo
1007734-92.2022.8.26.0590
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Identificação
Nº Processo: 1007734-92.2022.8.26.0590
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1007734-92.2022.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Hs Eletrica
Ltda - Recorrido: Prefeitura Municipal de São Vicente - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSAÇÃO.
PRESCRIÇÃO. 1. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESCRITOS EM NOTA FISCAL EMITIDA NO ANO
DE 2014. 2. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. O PRAZO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CONTRA A ADMINISTRAÇÃO É
DE CINCO ANOS A CONTAR DA DATA DO FATO GERADOR, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 20.910/32. 3. INEXISTÊNCIA
DE NOVAÇÃO. TERMO DE TRANSAÇÃO FIRMADO EM FEVEREIRO DE 2021, PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO
VICENTE, POR MERA LIBERALIDADE, PARA EXTINÇÃO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA DO SÓCIO REPRESENTANTE DA ORA
REQUERENTE. 4. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sandra Mara
Barbosa Campos (OAB: 245672/SP) - Karla Aparecida Vasconcelos A da Cruz (OAB: 154465/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Ltda - Recorrido: Prefeitura Municipal de São Vicente - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSAÇÃO.
PRESCRIÇÃO. 1. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESCRITOS EM NOTA FISCAL EMITIDA NO ANO
DE 2014. 2. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. O PRAZO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CONTRA A ADMINISTRAÇÃO É
DE CINCO ANOS A CONTAR DA DATA DO FATO GERADOR, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 20.910/32. 3. INEXISTÊNCIA
DE NOVAÇÃO. TERMO DE TRANSAÇÃO FIRMADO EM FEVEREIRO DE 2021, PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO
VICENTE, POR MERA LIBERALIDADE, PARA EXTINÇÃO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA DO SÓCIO REPRESENTANTE DA ORA
REQUERENTE. 4. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sandra Mara
Barbosa Campos (OAB: 245672/SP) - Karla Aparecida Vasconcelos A da Cruz (OAB: 154465/SP) - 16º Andar, Sala 1607