Processo ativo
1007856-37.2024.8.26.0590
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Identificação
Nº Processo: 1007856-37.2024.8.26.0590
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1007856-37.2024.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recte/Recda: Neide Anjos
Rodrigues - Rcrdo/Rcrte: Prefeitura Municipal de São Vicente - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Deram provimento
ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DIRETORA DE ESCOLA. ADICIONAL
PECUNIÁRIO. PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 806/2015. ART. 20, “D”, § 5º. DIREITO
AO ADICIONAL PECUNIÁRIO. PROVIMENTO. A AUTORA, SERVID ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, NO
CARGO DE DIRETORA DE ESCOLA, APRESENTOU TÍTULO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU COM CARGA HORÁRIA
SUPERIOR A 360 HORAS, CONFORME EXIGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 806/2015. A REFERIDA NORMA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Rodrigues - Rcrdo/Rcrte: Prefeitura Municipal de São Vicente - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Deram provimento
ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DIRETORA DE ESCOLA. ADICIONAL
PECUNIÁRIO. PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 806/2015. ART. 20, “D”, § 5º. DIREITO
AO ADICIONAL PECUNIÁRIO. PROVIMENTO. A AUTORA, SERVID ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, NO
CARGO DE DIRETORA DE ESCOLA, APRESENTOU TÍTULO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU COM CARGA HORÁRIA
SUPERIOR A 360 HORAS, CONFORME EXIGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 806/2015. A REFERIDA NORMA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º