Processo ativo

1007871-26.2020.8.26.0564

1007871-26.2020.8.26.0564
Última verificação: 02/08/2025 Verificar atualizações
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Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Texto Completo do Processo
Nº 1007871-26.2020.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente:
Município de São Bernardo do Campo - Recorrida: Vera Lucia Sabatini - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio
Recursal - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO
DE MEDICAMENTO - SUPERVENIENTE JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL - EDIÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTES Nº 60 E 61 - EXER ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART.
1030, II C/C ART. 927, III, AMBOS DO CPC - NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA, COM VISTAS AO
EXAME DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF PELO JUÍZO DE ORIGEM - OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DA AMPLA
DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, NÃO SENDO A HIPÓTESE DE ANÁLISE DO MÉRITO NESTE MOMENTO, SOB PENA DE
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ANULADA, MANTIDOS OS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA
ATÉ O NOVO JULGAMENTO DA LIDE - RECURSO PREJUDICADO, COM DETERMINAÇÃO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Cesar
Machado de Macedo (OAB: 138576/SP) - Milena Sabatini Lazzuri (OAB: 396166/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Cadastrado em: 02/08/2025 00:40
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