Processo ativo
1007918-07.2025.8.26.0602
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Identificação
Nº Processo: 1007918-07.2025.8.26.0602
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1007918-07.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Cristiane Cavalcante Duarte e outro - Magistrado(a) César
Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO
DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO.
DIREITO PRESENTE APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ONAL 103/2019, PORQUE A VERBA SE INCORPORAVA
AOS PROVENTOS. TESE FIXADA NO PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061: “O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO INCIDENTE
SOBRE A GDPI (GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
Nº 1.164/2012 EM FAVOR DOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, É DEVIDO E LEGAL ATÉ A ENTRADA EM
VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, FATO OCORRIDO EM 12.11.2019. APÓS ESSA DATA, EVENTUAIS
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS QUE INCIDIRAM SOBRE ESSA GRATIFICAÇÃO SÃO ILEGAIS, PORQUE NÃO MAIS
PODEM SER INCORPORADOS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 163.”.
APLICAÇÃO DA SELIC DESDE A VIGÊNCIA DA EC 113/2021 CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO EGR.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ARE 1496252, RELATOR: MIN. ALEXANDRE DE MORAES, JULGAMENTO: 17/06/2024,
PUBLICAÇÃO: 19/06/2024; RE 1483284, RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI, PUBLICAÇÃO: 18/04/2024. SENTENÇA MANTIDA
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO
PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Cristiane Cavalcante Duarte e outro - Magistrado(a) César
Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO
DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO.
DIREITO PRESENTE APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ONAL 103/2019, PORQUE A VERBA SE INCORPORAVA
AOS PROVENTOS. TESE FIXADA NO PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061: “O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO INCIDENTE
SOBRE A GDPI (GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
Nº 1.164/2012 EM FAVOR DOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, É DEVIDO E LEGAL ATÉ A ENTRADA EM
VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, FATO OCORRIDO EM 12.11.2019. APÓS ESSA DATA, EVENTUAIS
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS QUE INCIDIRAM SOBRE ESSA GRATIFICAÇÃO SÃO ILEGAIS, PORQUE NÃO MAIS
PODEM SER INCORPORADOS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 163.”.
APLICAÇÃO DA SELIC DESDE A VIGÊNCIA DA EC 113/2021 CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO EGR.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ARE 1496252, RELATOR: MIN. ALEXANDRE DE MORAES, JULGAMENTO: 17/06/2024,
PUBLICAÇÃO: 19/06/2024; RE 1483284, RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI, PUBLICAÇÃO: 18/04/2024. SENTENÇA MANTIDA
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO
PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º