Processo ativo
1007949-16.2024.8.26.0229
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Identificação
Nº Processo: 1007949-16.2024.8.26.0229
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1007949-16.2024.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recorrente: Ozariel de Oliveira
Silva - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V.
U. - RECURSO INOMINADO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA LOTADO EM UNIDADE PRISIONAL INTEGRADA
AO SUS - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - LCE 1.157/11 E DEC. EST. 57.741/12 - VIGÊNCIA
DA LCE 1.416/24 QUE CONSTITUI O TERMO FINAL DO DIREITO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. À GRATIFICAÇÃO - INCLUSÃO DA GESS NA BASE DE
CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS (LCE 1.157/11, ART. 21) - GRATIFICAÇÃO
DE CARÁTER EVENTUAL - NÃO INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DE ADICIONAIS TEMPORAIS - TESE FIRMADA NO PUIL N.
0000037-53.2015.8.26.9006 - REGRA QUE DECORRE DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO - SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Silva - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V.
U. - RECURSO INOMINADO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA LOTADO EM UNIDADE PRISIONAL INTEGRADA
AO SUS - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - LCE 1.157/11 E DEC. EST. 57.741/12 - VIGÊNCIA
DA LCE 1.416/24 QUE CONSTITUI O TERMO FINAL DO DIREITO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. À GRATIFICAÇÃO - INCLUSÃO DA GESS NA BASE DE
CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS (LCE 1.157/11, ART. 21) - GRATIFICAÇÃO
DE CARÁTER EVENTUAL - NÃO INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DE ADICIONAIS TEMPORAIS - TESE FIRMADA NO PUIL N.
0000037-53.2015.8.26.9006 - REGRA QUE DECORRE DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO - SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º