Processo ativo
1008015-73.2024.8.26.0268
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Identificação
Nº Processo: 1008015-73.2024.8.26.0268
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1008015-73.2024.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recte/Recdo: João dos
Reis Rodrigues - Rcrda/Rcrte: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal
- Negaram provimento aos recursos. V. U. - OPERAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTOS REALIZADAS VIA APLICATIVO
QUE FORA INVADIDO POR ESTELIONATÁRIOS - COMUNICAÇÃO IMEDIATA DA FRAUDE E LAVRATURA DE BOLETIM
DE OCORRÊNCIA - OPERAÇÕES QUE FOGEM DO PERFIL DA CORREN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TISTA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES
DO CONSUMIDOR - NEGLIGÊNCIA OU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO CONFIGURADA - EVENTUAL CULPA
CONCORRENTE QUE NÃO AFASTA O DEVER DE REPARAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART.
14, § 3º, II, DO CDC) QUE ATESTA SUA LEGITIMIDADE PASSIVA - FALHA DO BANCO NA VALIDAÇÃO DAS OPERAÇÕES
EFETUADAS POR CRIMINOSOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO PELA FALTA DE SEGURANÇA DO SISTEMA
- REQUERIDO QUE TAMBÉM NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTA ABERTA PELOS FRAUDADORES EM SUA
PLATAFORMA - FORTUITO INTERNO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS OPERAÇÕES - RESSARCIMENTO DO
PREJUÍZO MATERIAL DEVIDO - EVENTUAL AÇÃO DE REGRESSO QUE DEVE SER AJUIZADA CONTRA OS BENEFICIÁRIOS
DO CRÉDITO, SEM A PARTICIPAÇÃO DO CONSUMIDOR - EVENTUAL DANO MORAL QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO
CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA - DECISÃO QUE DEU JUSTA E CORRETA
SOLUÇÃO À CAUSA E DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 (PARTE
FINAL), DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSOS IMPROVIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Wagner Willian Afonso de Carvalho
(OAB: 290372/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Herik Alves de Azevedo (OAB: 262233/SP) - 16º Andar, Sala
1607
Reis Rodrigues - Rcrda/Rcrte: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal
- Negaram provimento aos recursos. V. U. - OPERAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTOS REALIZADAS VIA APLICATIVO
QUE FORA INVADIDO POR ESTELIONATÁRIOS - COMUNICAÇÃO IMEDIATA DA FRAUDE E LAVRATURA DE BOLETIM
DE OCORRÊNCIA - OPERAÇÕES QUE FOGEM DO PERFIL DA CORREN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TISTA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES
DO CONSUMIDOR - NEGLIGÊNCIA OU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO CONFIGURADA - EVENTUAL CULPA
CONCORRENTE QUE NÃO AFASTA O DEVER DE REPARAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART.
14, § 3º, II, DO CDC) QUE ATESTA SUA LEGITIMIDADE PASSIVA - FALHA DO BANCO NA VALIDAÇÃO DAS OPERAÇÕES
EFETUADAS POR CRIMINOSOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO PELA FALTA DE SEGURANÇA DO SISTEMA
- REQUERIDO QUE TAMBÉM NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTA ABERTA PELOS FRAUDADORES EM SUA
PLATAFORMA - FORTUITO INTERNO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS OPERAÇÕES - RESSARCIMENTO DO
PREJUÍZO MATERIAL DEVIDO - EVENTUAL AÇÃO DE REGRESSO QUE DEVE SER AJUIZADA CONTRA OS BENEFICIÁRIOS
DO CRÉDITO, SEM A PARTICIPAÇÃO DO CONSUMIDOR - EVENTUAL DANO MORAL QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO
CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA - DECISÃO QUE DEU JUSTA E CORRETA
SOLUÇÃO À CAUSA E DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 (PARTE
FINAL), DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSOS IMPROVIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Wagner Willian Afonso de Carvalho
(OAB: 290372/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Herik Alves de Azevedo (OAB: 262233/SP) - 16º Andar, Sala
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