Processo ativo

1008027-15.2023.8.26.0562

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Última verificação: 28/07/2025 Verificar atualizações
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Texto Completo do Processo
Nº 1008027-15.2023.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recte/Recdo: Estado de São
Paulo - Rcrda/Rcrte: Katia Fernandes dos Santos - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento
ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso da ré. V. U. - RECURSOS INOMINADOS. PRIMEIRA TURMA
RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. TESE
UNIFORMIZADA NO PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015. PRETENSÃO DE SERVIDOR(A) ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PÚBLICO(A) ESTADUAL (POLÍCIA
CIVIL / SP) AO RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO À INCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ‘ABONO
DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO’ NAS BASES DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DA ‘LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA’ E
‘TERÇO (1/3) CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS’ QUE LHE FORAM PAGOS, DO MOMENTO EM QUE A ALUDIDA VERBA
PASSOU A LHE SER DEVIDA EM DIANTE, E, POR CONSEGUINTE, (II) À CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS PLEITEADAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL. ADMISSIBILIDADE. ENTENDIMENTO (TESE) FIRMADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA
DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO JULGAMENTO DO PUIL
Cadastrado em: 28/07/2025 08:27
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