Processo ativo
1008041-92.2022.8.26.0510
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Identificação
Nº Processo: 1008041-92.2022.8.26.0510
Vara: DA FAMÍLIA E SUCESSÕES
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 5 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo,
ROSA (OAB 367215/SP), SILMARA APARECIDA GOMES DA SILVA (OAB 334712/SP), MAIARA DE SOUZA SANTOS (OAB
483190/SP), FERNANDA PAOLA CORRÊA (OAB 238638/SP)
Processo 1008041-92.2022.8.26.0510 - Inventário - Inventário e Partilha - A.V.G.B. - L.O.C. - CIÊNCIA sobre o Alvará
expedido no processo. - ADV: ALVARO FRANCISCO MARIGO (OAB 241364/SP), MARINA DE MARC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. HI DELLAI (OAB 286260/
SP), CLAUDIO DOS SANTOS SILVA (OAB 128899/SP), VIVIANE MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 432896/SP)
Processo 1010742-55.2024.8.26.0510 - Homologação da Transação Extrajudicial - Exoneração - C.H.S. - Fica a parte autora
intimada a cumprir o r. despacho de fls. 18, no prazo de 15 dias. - ADV: ADRIANA CABRAL TERRONE (OAB 324002/SP),
RENAN BOVE FERRAZ (OAB 318146/SP)
Processo 1011123-97.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - F.A.L.L. - Ciência sobre o Ofício de
folhas 121 expedido no processo, cabendo à parte interessada providenciar a impressão e encaminhamento ao destinatário
(juntamente com eventual anexo). - ADV: LUIZ HENRIQUE FIGUEIREDO CALDEIRA (OAB 409892/SP)
Processo 1012231-30.2024.8.26.0510 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.S.L.C. - Ciência sobre o Ofício de folhas 71
expedido no processo, cabendo à parte interessada providenciar a impressão e encaminhamento ao destinatário (juntamente
com eventual anexo). - ADV: JERUSA DOS PASSOS (OAB 246017/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0336/2025
Processo 0000682-45.2021.8.26.0510 (processo principal 1002775-66.2018.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Fixação
- T.L.M. - CIÊNCIA SOBRE O(S) DOCUMENTO(S) JUNTADO(S), INERENTE(S) À RESPOSTA DA R. ORDEM PROFERIDA. Para
o caso de constrição positiva de bens (ativos financeiros / veicular), pelo presente, fica o devedor, na pessoa de seu procurador,
intimado para impugnação no prazo de cinco dias. - ADV: CARLOS ROBERTO BARBIERI JUNIOR (OAB 350062/SP)
Processo 0002752-35.2021.8.26.0510 (processo principal 1010280-45.2017.8.26.0510) - Cumprimento de Sentença de
Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - E.K.S. - - K.K.S. - R.J.S. - Fls. 145/146: Fica a parte executada intimada para
pagamento, nos termos do despacho de fls. 139. - ADV: NATÁLIA CRISTIANE DA SILVA BERGAMASCO (OAB 361827/SP),
MARIA EDUARDA SENEDA LEMOS (OAB 363706/SP), NATÁLIA CRISTIANE DA SILVA BERGAMASCO (OAB 361827/SP),
RAFAEL PIRES DE OLIVEIRA GOMES (OAB 434168/SP)
Processo 1005040-65.2023.8.26.0510 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - T.S.F.M.
- - M.S.F.M. - E.M.M. - Fls. 507/508: Manifeste-se a parte exequente. - ADV: LAIS CRISTINA PINHEIRO MOREIRA (OAB
449123/SP), LAIS CRISTINA PINHEIRO MOREIRA (OAB 449123/SP), LARISSA FOLIETTI DA SILVA (OAB 502277/SP), LUIS
HERCILIO DE SOUSA (OAB 340118/SP)
Processo 1007510-06.2022.8.26.0510 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.G.G.L.
- L.G.L. - Fls. 149/150: Manifeste-se a parte exequente. - ADV: IGOR JOSE MAGRINI (OAB 292774/SP), MARIA ISMENIA FRATI
DONATO (OAB 94460/SP)
Processo 1009310-40.2020.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - G.G.J. - - N.G.J. - L.F.F.
e outro - Ciência sobre o(s) documento(s) juntado(s), inerente(s) à resposta da r. ordem proferida. - ADV: WAGNER PEDRO
NADIM (OAB 295147/SP), LEANDRO CÉSAR CRISPIM (OAB 431252/SP), LEANDRO CÉSAR CRISPIM (OAB 431252/SP)
Processo 1011114-77.2019.8.26.0510 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - N.C.P. - Fica o novo curador intimado
a comparecer em Cartório, no prazo de 15 dias, para assinar termo de compromisso, nos termos da r. sentença de fls. 120. -
ADV: CESAR RODRIGO SECCO (OAB 371682/SP), CESAR APARECIDO DE CAMPOS (OAB 366417/SP), CESAR RODRIGO
SECCO (OAB 371682/SP), CESAR APARECIDO DE CAMPOS (OAB 366417/SP)
Processo 1014019-79.2024.8.26.0510 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.U.S. - V.P.S. - Ciência sobre o(s) documento(s)
juntado(s), inerente(s) à resposta da r. ordem proferida. - ADV: ALESSANDRO RICARDO ANDRIOLLI BORTOLAI (OAB 237427/
SP), SANDRA MARIA DOS SANTOS MENDONÇA (OAB 127659/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0337/2025
Processo 0002470-55.2025.8.26.0510 (processo principal 1008362-93.2023.8.26.0510) - Cumprimento de sentença -
Dissolução - M.F.S.H.P. - - V.N.J. - - R.A.C. - Vistos. Trata-se de feito dependente para cobrança dos honorários de sucumbência
fixados em favor das advogadas que atuaram na fase de conhecimento da ação em apenso. Em 15 dias, elas devem apresentar
planilha do débito, observados os artigos 798, c.c. 513, caput, e 771, caput, todos do CPC. Com a juntada, nos termos do
artigo 513, II, do Código de Processo Civil, por via postal, intime-se o executado para, no prazo de quinze (15) dias, cumprir
voluntariamente a obrigação, sob pena de multa de 10% do valor da condenação e honorários, nos termos do artigo 523
e parágrafos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e intime-se a parte credora
para que apresente memória de cálculo atualizada do débito, incluindo-se a multa e os honorários fixados em 10% do valor
da execução. Após, conclusos para deliberação sobre eventuais pedidos de constrição de bens. Fica o executado advertido
de que, transcorrido o prazo para cumprimento espontâneo da obrigação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que,
independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Intimem-se. - ADV:
MARIA FERNANDA SARTORI HORTA PEZZOTTI (OAB 337833/SP), MARIA FERNANDA SARTORI HORTA PEZZOTTI (OAB
337833/SP), MARIA FERNANDA SARTORI HORTA PEZZOTTI (OAB 337833/SP)
Processo 1002835-63.2023.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.S. - J.R.S. - Ante o exposto,
JULGO PROCEDENTE a pretensão exordial para: A) CONDENAR o requerido ao pagamento de pensão alimentícia em favor
da parte autora, seu filho, no importe de 30% do salário-mínimo nacional, caso ausente vínculo de emprego formal, e 15% dos
rendimentos liquidos, em caso de emprego formal, desde que não seja inferior a 30% do salário-mínimo nacional; e para, B)
DETERMINAR a GUARDA UNILATERAL MATERNA em relação ao filho menor e regime de convivência acima estipulado. Em
consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 487, I, do CPC. Esclareço
que por rendimentos líquidos se compreendem as verbas salariais regulares, excluídos os descontos legais (e.g.: imposto de
renda na fonte e contribuições previdenciárias), a saber, salário, 1/3 de férias constitucionais, 13º salário (Tema 192, STJ) e
adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno. Horas-extras, ainda que eventuais, devem compor a base de cálculo
da pensão alimentícia . Isso porque, o E.STJ, no Tema Repetitivo 687, fixou o entendimento de que As horas extras e seu
respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
ROSA (OAB 367215/SP), SILMARA APARECIDA GOMES DA SILVA (OAB 334712/SP), MAIARA DE SOUZA SANTOS (OAB
483190/SP), FERNANDA PAOLA CORRÊA (OAB 238638/SP)
Processo 1008041-92.2022.8.26.0510 - Inventário - Inventário e Partilha - A.V.G.B. - L.O.C. - CIÊNCIA sobre o Alvará
expedido no processo. - ADV: ALVARO FRANCISCO MARIGO (OAB 241364/SP), MARINA DE MARC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. HI DELLAI (OAB 286260/
SP), CLAUDIO DOS SANTOS SILVA (OAB 128899/SP), VIVIANE MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 432896/SP)
Processo 1010742-55.2024.8.26.0510 - Homologação da Transação Extrajudicial - Exoneração - C.H.S. - Fica a parte autora
intimada a cumprir o r. despacho de fls. 18, no prazo de 15 dias. - ADV: ADRIANA CABRAL TERRONE (OAB 324002/SP),
RENAN BOVE FERRAZ (OAB 318146/SP)
Processo 1011123-97.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - F.A.L.L. - Ciência sobre o Ofício de
folhas 121 expedido no processo, cabendo à parte interessada providenciar a impressão e encaminhamento ao destinatário
(juntamente com eventual anexo). - ADV: LUIZ HENRIQUE FIGUEIREDO CALDEIRA (OAB 409892/SP)
Processo 1012231-30.2024.8.26.0510 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.S.L.C. - Ciência sobre o Ofício de folhas 71
expedido no processo, cabendo à parte interessada providenciar a impressão e encaminhamento ao destinatário (juntamente
com eventual anexo). - ADV: JERUSA DOS PASSOS (OAB 246017/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0336/2025
Processo 0000682-45.2021.8.26.0510 (processo principal 1002775-66.2018.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Fixação
- T.L.M. - CIÊNCIA SOBRE O(S) DOCUMENTO(S) JUNTADO(S), INERENTE(S) À RESPOSTA DA R. ORDEM PROFERIDA. Para
o caso de constrição positiva de bens (ativos financeiros / veicular), pelo presente, fica o devedor, na pessoa de seu procurador,
intimado para impugnação no prazo de cinco dias. - ADV: CARLOS ROBERTO BARBIERI JUNIOR (OAB 350062/SP)
Processo 0002752-35.2021.8.26.0510 (processo principal 1010280-45.2017.8.26.0510) - Cumprimento de Sentença de
Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - E.K.S. - - K.K.S. - R.J.S. - Fls. 145/146: Fica a parte executada intimada para
pagamento, nos termos do despacho de fls. 139. - ADV: NATÁLIA CRISTIANE DA SILVA BERGAMASCO (OAB 361827/SP),
MARIA EDUARDA SENEDA LEMOS (OAB 363706/SP), NATÁLIA CRISTIANE DA SILVA BERGAMASCO (OAB 361827/SP),
RAFAEL PIRES DE OLIVEIRA GOMES (OAB 434168/SP)
Processo 1005040-65.2023.8.26.0510 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - T.S.F.M.
- - M.S.F.M. - E.M.M. - Fls. 507/508: Manifeste-se a parte exequente. - ADV: LAIS CRISTINA PINHEIRO MOREIRA (OAB
449123/SP), LAIS CRISTINA PINHEIRO MOREIRA (OAB 449123/SP), LARISSA FOLIETTI DA SILVA (OAB 502277/SP), LUIS
HERCILIO DE SOUSA (OAB 340118/SP)
Processo 1007510-06.2022.8.26.0510 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.G.G.L.
- L.G.L. - Fls. 149/150: Manifeste-se a parte exequente. - ADV: IGOR JOSE MAGRINI (OAB 292774/SP), MARIA ISMENIA FRATI
DONATO (OAB 94460/SP)
Processo 1009310-40.2020.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - G.G.J. - - N.G.J. - L.F.F.
e outro - Ciência sobre o(s) documento(s) juntado(s), inerente(s) à resposta da r. ordem proferida. - ADV: WAGNER PEDRO
NADIM (OAB 295147/SP), LEANDRO CÉSAR CRISPIM (OAB 431252/SP), LEANDRO CÉSAR CRISPIM (OAB 431252/SP)
Processo 1011114-77.2019.8.26.0510 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - N.C.P. - Fica o novo curador intimado
a comparecer em Cartório, no prazo de 15 dias, para assinar termo de compromisso, nos termos da r. sentença de fls. 120. -
ADV: CESAR RODRIGO SECCO (OAB 371682/SP), CESAR APARECIDO DE CAMPOS (OAB 366417/SP), CESAR RODRIGO
SECCO (OAB 371682/SP), CESAR APARECIDO DE CAMPOS (OAB 366417/SP)
Processo 1014019-79.2024.8.26.0510 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.U.S. - V.P.S. - Ciência sobre o(s) documento(s)
juntado(s), inerente(s) à resposta da r. ordem proferida. - ADV: ALESSANDRO RICARDO ANDRIOLLI BORTOLAI (OAB 237427/
SP), SANDRA MARIA DOS SANTOS MENDONÇA (OAB 127659/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0337/2025
Processo 0002470-55.2025.8.26.0510 (processo principal 1008362-93.2023.8.26.0510) - Cumprimento de sentença -
Dissolução - M.F.S.H.P. - - V.N.J. - - R.A.C. - Vistos. Trata-se de feito dependente para cobrança dos honorários de sucumbência
fixados em favor das advogadas que atuaram na fase de conhecimento da ação em apenso. Em 15 dias, elas devem apresentar
planilha do débito, observados os artigos 798, c.c. 513, caput, e 771, caput, todos do CPC. Com a juntada, nos termos do
artigo 513, II, do Código de Processo Civil, por via postal, intime-se o executado para, no prazo de quinze (15) dias, cumprir
voluntariamente a obrigação, sob pena de multa de 10% do valor da condenação e honorários, nos termos do artigo 523
e parágrafos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e intime-se a parte credora
para que apresente memória de cálculo atualizada do débito, incluindo-se a multa e os honorários fixados em 10% do valor
da execução. Após, conclusos para deliberação sobre eventuais pedidos de constrição de bens. Fica o executado advertido
de que, transcorrido o prazo para cumprimento espontâneo da obrigação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que,
independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Intimem-se. - ADV:
MARIA FERNANDA SARTORI HORTA PEZZOTTI (OAB 337833/SP), MARIA FERNANDA SARTORI HORTA PEZZOTTI (OAB
337833/SP), MARIA FERNANDA SARTORI HORTA PEZZOTTI (OAB 337833/SP)
Processo 1002835-63.2023.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.S. - J.R.S. - Ante o exposto,
JULGO PROCEDENTE a pretensão exordial para: A) CONDENAR o requerido ao pagamento de pensão alimentícia em favor
da parte autora, seu filho, no importe de 30% do salário-mínimo nacional, caso ausente vínculo de emprego formal, e 15% dos
rendimentos liquidos, em caso de emprego formal, desde que não seja inferior a 30% do salário-mínimo nacional; e para, B)
DETERMINAR a GUARDA UNILATERAL MATERNA em relação ao filho menor e regime de convivência acima estipulado. Em
consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 487, I, do CPC. Esclareço
que por rendimentos líquidos se compreendem as verbas salariais regulares, excluídos os descontos legais (e.g.: imposto de
renda na fonte e contribuições previdenciárias), a saber, salário, 1/3 de férias constitucionais, 13º salário (Tema 192, STJ) e
adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno. Horas-extras, ainda que eventuais, devem compor a base de cálculo
da pensão alimentícia . Isso porque, o E.STJ, no Tema Repetitivo 687, fixou o entendimento de que As horas extras e seu
respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º