Processo ativo
1008045-79.2021.8.26.0344
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Identificação
Nº Processo: 1008045-79.2021.8.26.0344
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1008045-79.2021.8.26.0344/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Marília - Embargte: Estado
de São Paulo - Embargdo: Pompeia S/A Industria e Comercio - Embargos de Declaração nº 1008045-79.2021.8.26.0344/50001
Embargante: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FPESP Embargada: POMPÉIA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Trata-se de embargos de declaração oposto ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. s pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra o v. acórdão (fls.
1.261/1.272 dos autos principais) prolatado na apelação, interposta por Pompéia S.A. Indústria e Comércio, nos autos da AÇÃO
ANULATÓRIA, movida pela embargada em face da embargante, que, por unanimidade, deu provimento em parte à apelação da
embargante, para determinar que a multa punitiva seja fixada em 30% (trinta por cento) do valor do tributo. Alega a embargante
no presente recurso (fls. 01/03), em síntese, a existência de omissão no v. acórdão, pois não se considerou o entendimento
amplamente majoritário no C. Supremo Tribunal Federal, que admite a fixação da multa punitiva em até 100% (cem por cento)
do imposto devido, sob pena de caracterização de confisco. O recurso é tempestivo. Relatado de forma sintética, passo a
fundamentar e decidir. Intime-se a embargada para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 1.023,
parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Após, tornem-me conclusos. São Paulo, 30 de abril de 2.025. KLEBER LEYSER DE
AQUINO DESEMBARGADOR - RELATOR (Assinatura Eletrônica) - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Advs: Paulo Vitor
da Silva (OAB: 480024/SP) (Procurador) - Alexandre Dotoli Neto (OAB: 150501/SP) - Rogério Augusto Campos Paiva (OAB:
175156/SP) - Carlos Alberto Ribeiro de Arruda (OAB: 133149/SP) - 1º andar
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Marília - Embargte: Estado
de São Paulo - Embargdo: Pompeia S/A Industria e Comercio - Embargos de Declaração nº 1008045-79.2021.8.26.0344/50001
Embargante: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FPESP Embargada: POMPÉIA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Trata-se de embargos de declaração oposto ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. s pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra o v. acórdão (fls.
1.261/1.272 dos autos principais) prolatado na apelação, interposta por Pompéia S.A. Indústria e Comércio, nos autos da AÇÃO
ANULATÓRIA, movida pela embargada em face da embargante, que, por unanimidade, deu provimento em parte à apelação da
embargante, para determinar que a multa punitiva seja fixada em 30% (trinta por cento) do valor do tributo. Alega a embargante
no presente recurso (fls. 01/03), em síntese, a existência de omissão no v. acórdão, pois não se considerou o entendimento
amplamente majoritário no C. Supremo Tribunal Federal, que admite a fixação da multa punitiva em até 100% (cem por cento)
do imposto devido, sob pena de caracterização de confisco. O recurso é tempestivo. Relatado de forma sintética, passo a
fundamentar e decidir. Intime-se a embargada para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 1.023,
parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Após, tornem-me conclusos. São Paulo, 30 de abril de 2.025. KLEBER LEYSER DE
AQUINO DESEMBARGADOR - RELATOR (Assinatura Eletrônica) - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Advs: Paulo Vitor
da Silva (OAB: 480024/SP) (Procurador) - Alexandre Dotoli Neto (OAB: 150501/SP) - Rogério Augusto Campos Paiva (OAB:
175156/SP) - Carlos Alberto Ribeiro de Arruda (OAB: 133149/SP) - 1º andar