Processo ativo
1008077-70.2024.8.26.0541
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Identificação
Nº Processo: 1008077-70.2024.8.26.0541
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1008077-70.2024.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Prefeitura
Municipal de Santa Fé do Sul - Recorrido: Júlio César da Silva Garbelin - Magistrado(a) Rogério Danna Chaib - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTA
FÉ DO SUL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA VERBA “INCORPORAÇÃO ATIVIDADES ESPECIAIS”, INDEVIDAMENTE
SUPRIMIDA PELA MUNICIPALIDADE. ADMISSIBILIDADE. A “INC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ORPORAÇÃO ATIVIDADES ESPECIAIS” É UMA VANTAGEM
PESSOAL PERMANENTE, NÃO PODENDO SER SUPRIMIDA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. A
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL GARANTE A MANUTENÇÃO DAS VANTAGENS PESSOAIS, MESMO COM A REMUNERAÇÃO DE
CARGO EM COMISSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 143 DA LCM Nº 79/2002 E 9º DA LCM Nº 82/2002. PRECEDENTES.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Barcelos
Antonio Silveira (OAB: 309428/SP) - Ana Paula de Souza Malagutti (OAB: 351046/SP) - Sala 2100
Municipal de Santa Fé do Sul - Recorrido: Júlio César da Silva Garbelin - Magistrado(a) Rogério Danna Chaib - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTA
FÉ DO SUL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA VERBA “INCORPORAÇÃO ATIVIDADES ESPECIAIS”, INDEVIDAMENTE
SUPRIMIDA PELA MUNICIPALIDADE. ADMISSIBILIDADE. A “INC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ORPORAÇÃO ATIVIDADES ESPECIAIS” É UMA VANTAGEM
PESSOAL PERMANENTE, NÃO PODENDO SER SUPRIMIDA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. A
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL GARANTE A MANUTENÇÃO DAS VANTAGENS PESSOAIS, MESMO COM A REMUNERAÇÃO DE
CARGO EM COMISSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 143 DA LCM Nº 79/2002 E 9º DA LCM Nº 82/2002. PRECEDENTES.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Barcelos
Antonio Silveira (OAB: 309428/SP) - Ana Paula de Souza Malagutti (OAB: 351046/SP) - Sala 2100