Processo ativo
1008081-52.2024.8.26.0624
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Identificação
Nº Processo: 1008081-52.2024.8.26.0624
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1008081-52.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Prefeitura Municipal de
Tatuí - Recorrido: Eleandro Barbosa da Silva - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL.
TATUÍ. ABONO SALARIAL. 1. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO ABONO SALARIAL E RESPECTIVOS REFLEXOS. 2.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA 3. VANTAGEM PREVISTA NA LEI MUNICI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PAL Nº 3.706/2005. VERBA QUE SE REVESTE
DE NATUREZA DE AUMENTO GERAL. 4. NÃO COMPROVADA A INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO-BASE. AUSÊNCIA DE
PAGAMENTO EM DOBRO. 5. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL QUE SE MOSTRA DEVIDO. 6.
RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aline Herculano de Souza (OAB: 360814/SP) - Daniela Nogueira (OAB: 390543/SP) -
16º Andar, Sala 1607
Tatuí - Recorrido: Eleandro Barbosa da Silva - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL.
TATUÍ. ABONO SALARIAL. 1. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO ABONO SALARIAL E RESPECTIVOS REFLEXOS. 2.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA 3. VANTAGEM PREVISTA NA LEI MUNICI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PAL Nº 3.706/2005. VERBA QUE SE REVESTE
DE NATUREZA DE AUMENTO GERAL. 4. NÃO COMPROVADA A INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO-BASE. AUSÊNCIA DE
PAGAMENTO EM DOBRO. 5. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL QUE SE MOSTRA DEVIDO. 6.
RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aline Herculano de Souza (OAB: 360814/SP) - Daniela Nogueira (OAB: 390543/SP) -
16º Andar, Sala 1607