Processo ativo
1008095-33.2024.8.26.0625
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Identificação
Nº Processo: 1008095-33.2024.8.26.0625
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
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Texto Completo do Processo
Nº 1008095-33.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Mila Matoszko -
Recorrido: Prefeitura Municipal de Taubaté - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao
recurso. V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE IPTU CUMULADA COM
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: A
AUTORA SUSTENTA A ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO DE IPTU RELATIVO D ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. OS EXERCÍCIOS DE 2019 A 2024, DO IMÓVEL
CADASTRADO SOB O BC 1.2.008.004.001. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA
POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE CORRETO O VALOR
DO IPTU NOS EXERCÍCIOS APONTADOS NA INICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: AFASTO A PRELIMINAR DE NULIDADE DA
SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A REVISÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO REFERIDA PELO RÉU EM
SUA CONTESTAÇÃO ESTÁ EIVADA DE NULIDADE E NÃO PODE SER MANTIDA. APLICAÇÃO DA TESE DE OBSERVÂNCIA
OBRIGATÓRIA FIRMADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP
1130545/RJ SOB O RITO REPETITIVO TEMA 387. UMA VEZ QUE OS FATOS RELATIVOS AO IMÓVEL DE PROPRIEDADE
DA REQUERENTE ERAM TODOS DE CONHECIMENTO PRÉVIO DO REQUERIDO, A SABER, RETIFICAÇÃO DE ÁREA DO
IMÓVEL E EXISTÊNCIA DO BÔNUS, ERA IMPOSSÍVEL A REVISÃO DO LANÇAMENTO À LUZ DO DISPOSTO NO ARTIGO 149,
INCISO VIII, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O BÔNUS CORRESPONDIA A UM FATOR DE REDUÇÃO QUE AFASTAVA A
APLICAÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES MUNICIPAL, CONFORME ARTIGO 12, § 3º, DA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 68/1997. A CESSAÇÃO UNILATERAL DA APLICAÇÃO DO BÔNUS INDEPENDENTEMENTE
DA OITIVA DA REQUERENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA CONFIGURA MEDIDA ARBITRÁRIA E VIOLADORA DO ART. 2º,
CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº 4.657/42 (LINDB). IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.
UMA VEZ QUE OS FATOS RELATIVOS AO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA REQUERENTE ERAM TODOS DE CONHECIMENTO
PRÉVIO DO REQUERIDO, A SABER, RETIFICAÇÃO DE ÁREA DO IMÓVEL E EXISTÊNCIA DO BÔNUS, ERA IMPOSSÍVEL A
REVISÃO DO LANÇAMENTO À LUZ DO DISPOSTO NO ARTIGO 149, INCISO VIII, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 2.
A CESSAÇÃO UNILATERAL DA APLICAÇÃO DO BÔNUS INDEPENDENTEMENTE DA OITIVA DA REQUERENTE NA ESFERA
ADMINISTRATIVA CONFIGURA MEDIDA ARBITRÁRIA E VIOLADORA DO ART. 2º, CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº 4.657/42
(LINDB). LEGISLAÇÃO CITADA: ARTIGO 149, INCISO VIII, DO CTN. ARTIGO 12, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Nº 68/1997 ARTIGO 2º, CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº 4.657/42 (LINDB) JURISPRUDÊNCIA CITADA: RESP 1130545/RJ SOB O
RITO REPETITIVO TEMA 387 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de
maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luiz Gustavo Bueno (OAB: 197837/SP) - Paulo Sérgio Araujo Tavares
(OAB: 275215/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Recorrido: Prefeitura Municipal de Taubaté - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao
recurso. V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE IPTU CUMULADA COM
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: A
AUTORA SUSTENTA A ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO DE IPTU RELATIVO D ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. OS EXERCÍCIOS DE 2019 A 2024, DO IMÓVEL
CADASTRADO SOB O BC 1.2.008.004.001. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA
POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE CORRETO O VALOR
DO IPTU NOS EXERCÍCIOS APONTADOS NA INICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: AFASTO A PRELIMINAR DE NULIDADE DA
SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A REVISÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO REFERIDA PELO RÉU EM
SUA CONTESTAÇÃO ESTÁ EIVADA DE NULIDADE E NÃO PODE SER MANTIDA. APLICAÇÃO DA TESE DE OBSERVÂNCIA
OBRIGATÓRIA FIRMADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP
1130545/RJ SOB O RITO REPETITIVO TEMA 387. UMA VEZ QUE OS FATOS RELATIVOS AO IMÓVEL DE PROPRIEDADE
DA REQUERENTE ERAM TODOS DE CONHECIMENTO PRÉVIO DO REQUERIDO, A SABER, RETIFICAÇÃO DE ÁREA DO
IMÓVEL E EXISTÊNCIA DO BÔNUS, ERA IMPOSSÍVEL A REVISÃO DO LANÇAMENTO À LUZ DO DISPOSTO NO ARTIGO 149,
INCISO VIII, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O BÔNUS CORRESPONDIA A UM FATOR DE REDUÇÃO QUE AFASTAVA A
APLICAÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES MUNICIPAL, CONFORME ARTIGO 12, § 3º, DA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 68/1997. A CESSAÇÃO UNILATERAL DA APLICAÇÃO DO BÔNUS INDEPENDENTEMENTE
DA OITIVA DA REQUERENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA CONFIGURA MEDIDA ARBITRÁRIA E VIOLADORA DO ART. 2º,
CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº 4.657/42 (LINDB). IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.
UMA VEZ QUE OS FATOS RELATIVOS AO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA REQUERENTE ERAM TODOS DE CONHECIMENTO
PRÉVIO DO REQUERIDO, A SABER, RETIFICAÇÃO DE ÁREA DO IMÓVEL E EXISTÊNCIA DO BÔNUS, ERA IMPOSSÍVEL A
REVISÃO DO LANÇAMENTO À LUZ DO DISPOSTO NO ARTIGO 149, INCISO VIII, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 2.
A CESSAÇÃO UNILATERAL DA APLICAÇÃO DO BÔNUS INDEPENDENTEMENTE DA OITIVA DA REQUERENTE NA ESFERA
ADMINISTRATIVA CONFIGURA MEDIDA ARBITRÁRIA E VIOLADORA DO ART. 2º, CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº 4.657/42
(LINDB). LEGISLAÇÃO CITADA: ARTIGO 149, INCISO VIII, DO CTN. ARTIGO 12, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Nº 68/1997 ARTIGO 2º, CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº 4.657/42 (LINDB) JURISPRUDÊNCIA CITADA: RESP 1130545/RJ SOB O
RITO REPETITIVO TEMA 387 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de
maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luiz Gustavo Bueno (OAB: 197837/SP) - Paulo Sérgio Araujo Tavares
(OAB: 275215/SP) - 16º Andar, Sala 1607