Processo ativo
1008100-55.2024.8.26.0625
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Identificação
Nº Processo: 1008100-55.2024.8.26.0625
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1008100-55.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Leny Aparecida
Alves Pinto - Recorrido: Prefeitura Municipal de Taubaté - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL
APOSENTADA. TAUBATÉ. IRREDUTIBILIDADE. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO
DE MÉRITO. COISA JULGADA. CASO EM EXAME: A AUTORA, SERVIDO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA, BUSCA
O RECONHECIMENTO DE 100% DE IRREDUTIBILIDADE SALARIAL NA FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE CHEFE DE DIVISÃO
DE EMPENHO, ALEGANDO DIREITO ADQUIRIDO E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS BASEADAS NOS VENCIMENTOS
DA FUNÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA
TEM DIREITO À IRREDUTIBILIDADE SALARIAL DE 100% NA FUNÇÃO DE CONFIANÇA, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA
DE AÇÃO ANTERIOR. RAZÕES DE DECIDIR: A AUTORA JÁ AJUIZOU AÇÃO ANTERIOR COM O MESMO PEDIDO, PARTES E
CAUSA DE PEDIR, A QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE. A INOVAÇÃO NO PEDIDO ATUAL, REFERENTE À RETIFICAÇÃO
DA PORTARIA DE APOSENTADORIA E RECÁLCULO DOS PROVENTOS, NÃO DESCONFIGURA A COISA JULGADA, POIS
DEPENDE DO RECONHECIMENTO DA IRREDUTIBILIDADE JÁ DECIDIDA. DISPOSITIVO E TESE: PROCESSO EXTINTO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE DE JULGAMENTO: 1.
A COISA JULGADA IMPEDE A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2. A INOVAÇÃO DE PEDIDOS QUE DEPENDEM DE
MATÉRIA JÁ JULGADA IMPROCEDENTE NÃO AFASTA A COISA JULGADA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, ART. 485, INCISO V. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13
de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Enzo Thomaz Lino de Lima (OAB: 511956/SP) - Luciley de Paula
Nogueira Shaher (OAB: 150210/SP) - Sala 2100
Alves Pinto - Recorrido: Prefeitura Municipal de Taubaté - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL
APOSENTADA. TAUBATÉ. IRREDUTIBILIDADE. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO
DE MÉRITO. COISA JULGADA. CASO EM EXAME: A AUTORA, SERVIDO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA, BUSCA
O RECONHECIMENTO DE 100% DE IRREDUTIBILIDADE SALARIAL NA FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE CHEFE DE DIVISÃO
DE EMPENHO, ALEGANDO DIREITO ADQUIRIDO E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS BASEADAS NOS VENCIMENTOS
DA FUNÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA
TEM DIREITO À IRREDUTIBILIDADE SALARIAL DE 100% NA FUNÇÃO DE CONFIANÇA, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA
DE AÇÃO ANTERIOR. RAZÕES DE DECIDIR: A AUTORA JÁ AJUIZOU AÇÃO ANTERIOR COM O MESMO PEDIDO, PARTES E
CAUSA DE PEDIR, A QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE. A INOVAÇÃO NO PEDIDO ATUAL, REFERENTE À RETIFICAÇÃO
DA PORTARIA DE APOSENTADORIA E RECÁLCULO DOS PROVENTOS, NÃO DESCONFIGURA A COISA JULGADA, POIS
DEPENDE DO RECONHECIMENTO DA IRREDUTIBILIDADE JÁ DECIDIDA. DISPOSITIVO E TESE: PROCESSO EXTINTO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE DE JULGAMENTO: 1.
A COISA JULGADA IMPEDE A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2. A INOVAÇÃO DE PEDIDOS QUE DEPENDEM DE
MATÉRIA JÁ JULGADA IMPROCEDENTE NÃO AFASTA A COISA JULGADA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, ART. 485, INCISO V. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13
de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Enzo Thomaz Lino de Lima (OAB: 511956/SP) - Luciley de Paula
Nogueira Shaher (OAB: 150210/SP) - Sala 2100