1008104-15.2022.8.11.0000

Especial reservadas aos membros originários das classes da advocacia e do PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE
Ministério Público, deve-se observar o disposto no art. 100, § 2º, da LOMAN, CONFLITOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – NUPEMEC, FORAM
ou seja, a regra de alternância e sucessividade na formação do Órgão RECONDUZIDOS OS MEMBROS PARA O BIÊNIO DE 2025/2026, A SABER:
Especial, na metade eleita. PRESIDENTE: DESEMBARGADOR MÁRIO ROBERTO KONO DE
DECISÃO: APÓS ACOLHER, POR MAIORIA, A IMPUGNA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÇÃO OLIVEIRA; COORDENADORA: JUÍZA DE DIREITO HELÍCIA VITTI
APRESENTADA EM FACE DA CANDIDATURA DO DES. RUI RAMOS LOURENÇO; SUPLENTE: JUIZ DE DIREITO WANDERLEI JOSÉ DOS
RIBEIRO PARA O CARGO DE CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, A REIS.
DESEMBARGADORA PRESIDENTE DETERMINOU À COMISSÃO
ELEITORAL QUE PROCEDESSE AO FECHAMENTO DO SISTEMA Cuiabá, 18 de dezembro de 2024.
ELETRÔNICO, PARA A LIBERAÇÃO DA VOTAÇÃO PARA OS CARGOS MARIA CONCEIÇÃO BARBOSA CORRÊA
DE PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR-GERAL DA Diretora do Departamento do Tribunal Pleno e do Órgão Especial
JUSTIÇA. FOI ANUNCIADO O ENCAMINHAMENTO DE VOTO POR
CÉDULA POR PARTE DE UM DESEMBARGADOR. EM SEGUIDA, Órgão Especial
DETERMINOU A LIBERAÇÃO DO ESCRUTÍNIO POR CARGO, FICANDO O
RESULTADO PARA O CARGO DE PRESIDENTE: DES. GILBERTO
GIRALDELLI – 17 VOTOS; DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA – 18 VOTOS Acórdão
PELO SISTEMA E 01 VOTO POR CARTA, TOTALIZANDO 19 VOTOS.
PARA O CARGO DE VICE-PRESIDENTE: DESA. NILZA MARIA PÔSSAS
ACÓRDÃOS ADMINISTRATIVOS
DE CARVALHO – 35 VOTOS; PARA O CARGO DE CORREGEDOR-
ÓRGÃO ESPECIAL
GERAL: DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE – 18 VOTOS PELO SISTEMA E
01 VOTO POR CARTA, TOTALIZANDO 19 VOTOS. DES. MARIO
RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL 5/2024 – DEPARTAMENTO DA
ROBERTO KONO DE OLIVEIRA – 16 VOTOS. DECLARADOS ELEITOS
SECRETARIA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA – N. 0024635-
PARA OS CARGOS DE DIREÇÃO, BIÊNIO 2025/2026, O DES. JOSÉ
28.2024.8.11.0000
ZUQUIM NOGUEIRA – PRESIDENTE, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE
AGRAVANTE: ELSON JOSE DE MELO
CARVALHO – VICE-PRESIDENTE E DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE –
ADVOGADA: DRA. NATÁLIA RAMOS BEZERRA REGIS – OAB/MT 12048
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA. ATO CONTÍNUO, APÓS A
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ
DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO DES. LÍDIO MODESTO DA
ADVOGADO: DR. BENEDICTO MIGUEL CALIX FILHO – PROCURADOR
SILVAFILHO E A EXPLANAÇÃO DA PRESIDÊNCIA SOBRE A
DO MUNICÍPIO – OAB/MT 9192
COMPOSIÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL, PROCEDEU-SE A ELEIÇÃO PARA
Relatora: Exma. Sra. Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
AS VAGAS DOS MEMBROS ELEITOS DO ÓRGÃO ESPECIAL, TENDO O
Decisão: POR UNANIMIDADE DESPROVEU O RECURSO, NOS TERMOS
SEGUINTE RESULTADO: DES. DIRCEU DOS SANTOS – 13 VOTOS; DES.
DO VOTO DA RELATORA.
GILBERTO GIRALDELLI – 23 VOTOS; DES. JORGE LUIZ TADEU
Ementa: PRECATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO
RODRIGUES – 19 VOTOS PELO SISTEMA E 01 VOTO POR CARTA,
USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. VERBA DE NATUREZA
TOTALIZANDO 20 VOTOS; DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABÓIA
INDENIZATÓRIA. CLASSIFICAÇÃO COMO COMUM. RECURSO
RIBEIRO – 17 VOTOS; MARIA EROTIDES KNEIP – 19 VOTOS PELO
DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Regimental interposto por Elson
SISTEMA E 01 VOTO POR CARTA, TOTALIZANDO 20 VOTOS; DES.
José de Melo contra decisão administrativa que, de ofício, alterou a
MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA – 17 VOTOS; DES. RODRIGO
classificação do precatório requisitório relacionado à conversão de licença-
ROBERTO CURVO – 32 VOTOS; DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA
prêmio não usufruída em pecúnia, de natureza alimentar para comum. O
– 15 VOTOS; DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO – 16
agravante pleiteia a manutenção da classificação como crédito alimentar,
VOTOS PELO SISTEMA E 01 VOTO POR CARTA, TOTALIZANDO 17
alegando que a base de cálculo é a remuneração do servidor. II. QUESTÃO
VOTOS. FORAM ELEITOS, PARA COMPOR O ÓRGÃO ESPECIAL COMO
EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a
TITULAR, OS SEGUINTES DESEMBARGADORES: RODRIGO ROBERTO
conversão de licença-prêmio em pecúnia possui natureza jurídica alimentar ou
CURVO – 32 VOTOS, GILBERTO GIRALDELLI – 23 VOTOS E MARIA
indenizatória; (ii) avaliar a legalidade da reclassificação do precatório de
EROTIDES KNEIP – 20 VOTOS. A COMPOSIÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL,
natureza alimentar para comum. III. RAZÕES DE DECIDIR A conversão em
BIÊNIO 2025/206 FICOU ASSIM CONSTITUÍDA POR ANTIGUIDADE: DES.
pecúnia de licença-prêmio não usufruída possui natureza jurídica
ORLANDO DE ALMEIDA PERRI; DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS
indenizatória, por não representar acréscimo patrimonial ou rendimento do
FILHO (QUINTO CONSTITUCIONAL OAB); DES JUVENAL PEREIRA DA
servidor, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e do
SILVA; DES. MÁRCIO VIDAL; DES. RUI RAMOS RIBEIRO; DES. CARLOS

ALBERTO ALVES DA ROCHA; DESA. CLARICE CLAUDINO DA
Constituição Federal define de forma taxativa os créditos de natureza
SILVA;DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (QUINTO
alimentar, não incluindo aqueles relativos à conversão de licença-prêmio em
CONSTITUCIONAL MP) – TENDO EM VISTA A RECUSA MANIFESTADA
pecúnia. A decisão administrativa de reclassificação do crédito como comum
PELOS DES. GUIOMAR TEODORO BORGES E DES. MARCOS
está em consonância com os dispositivos constitucionais e precedentes
MACHADO. POR ELEIÇÃO: DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA –
aplicáveis, inexistindo vício de legalidade. IV.DISPOSITIVO E TESE Recurso
PRESIDENTE; DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO– VICE-
desprovido. Tesede julgamento: A conversão em pecúnia de licença-prêmio
PRESIDENTE; DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE – CORREGEDOR-
não usufruída possui natureza jurídica indenizatória, não sendo classificada
GERAL; DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (32 VOTOS); DES. GILBERTO
como crédito alimentar para fins de expedição de precatório. A reclassificação
GIRALDELLI (23 VOTOS); DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (20 VOTOS);
de precatórios administrativos deve observar a natureza jurídica do crédito,
DES. HELIO NISHIYAMA (QUINTO CONSTITUCIONAL OAB, POR SER O
em conformidade com os critérios previstos no art. 100, §1º, da Constituição
ÚNICO INSCRITO). MEMBROS SUPLENTES: DES. JORGE LUIZ TADEU
Federal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, §1º; Súmula 136
RODRIGUES – 20 VOTOS; DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA –
do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.387.601/SP,
17 VOTOS; DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO – 17
Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10.06.2019; TJMT, N.U.
VOTOS; DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABÓIA RIBEIRO – 17 VOTOS;
1008104-15.2022.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo,
DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA – 15 VOTOS; DES. DIRCEU
DJe 25.08.2022.
DOS SANTOS – 13 VOTOS; NA SEQUÊNCIA, DELIBEROU-SE POR
MANTER A COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES PARA O
RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL 9/2024 – DEPARTAMENTO DA
BIÊNIO 2025/2026, COM A INDICAÇÃO DO DES. JUVENAL PEREIRA DA
SECRETARIA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA – N. 0037848-
SILVA EM RAZÃO DA VAGA ABERTA PELA APOSENTADORIA DO DES.
04.2024.8.11.0000
PAULO DA CUNHA, COM INÍCIO IMEDIATO. PARA O NÚCLEO DE
AGRAVANTE: AVERALDO VALÉRIO DOS SANTOS
PREVIDÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO, BIÊNIO 2025/2026 FOI INDICADO
ADVOGADO: DR. DELCI BALEEIRO SOUZA – OAB/MT 10246
O DES. HÉLIO NISHIYAMA. PARA O CONSELHO DE SUPERVISÃO DOS
ADVOGADO: DR. MARTINIANO PEREIRA MATOS FILHO – OAB/MT
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS FOI INDICADO O
10269
DESEMBARGADOR SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. PARA A
AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO
ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA – ESMAGIS, FORAM
ADVOGADA: DRA. NATÁLIA DE ANDRADE CASTELO BRANCO DINIZ –
INDICADOS O DES. MÁRCIO VIDAL PARA O CARGO DE DIRETOR, A
PROCURADORA DO ESTADO – OAB/MT 18020-B
DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA PARA O CARGO DE VICE-
Relatora: Exma. Sra. Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
DIRETORA, E PARA O CONSELHO CONSULTIVO AS
Decisão: POR UNANIMIDADE REJEITOU AS PRELIMINARES E, NO
DESEMBARGADORAS HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, MARILSEN
MÉRITO, DESPROVEU O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA
ANDRADE ADDÁRIO, ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES E OS
RELATORA E EM SINTONIA COM O PARECER.
DESEMBARGADORES MARCOS MACHADO E MARIO ROBERTO KONO
Ementa: PRECATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DUPLICIDADE DE
DE OLIVEIRA. PARA A FUNÇÃO DE SUPERVISOR DO GRUPO DE
CRÉDITOS. CANCELAMENTO E ARQUIVAMENTO. DECISÃO MANTIDA.
MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO CARCERÁRIA – GMF, FOI
RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Regimental
RECONDUZIDO O DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI. PARA O
interposto por Averaldo Valério dos Santos contra decisão que determinou o
NÚCLEO GESTOR DA JUSTIÇA RESTAURATIVA – NUGJUR, FORAM
cancelamento e arquivamento de precatório, após confirmação de duplicidade
RECONDUZIDOS A DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA E O JUIZ DE
de crédito relacionado a decisões judiciais transitadas em julgado e
DIREITO TÚLIO DUAILIBI ALVES DE SOUZA. PARA O NÚCLEO
Disponibilizado 18/12/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11852 3