Processo ativo
1008106-23.2024.8.26.0541
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Identificação
Nº Processo: 1008106-23.2024.8.26.0541
Partes e Advogados
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Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
Nº 1008106-23.2024.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recte/Recdo:
Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul - Rcrda/Rcrte: Fernanda Correia Processo - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil -
Colégio Recursal - Negaram provimento aos recursos. V. U. - SANTA FÉ DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO
INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL NACIONAL
FIXADO PELA LEI Nº 11.738/08. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DE ACORDO COM A ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. HORA-AULA CONSIDERADA PARA O
PISO SALARIAL PROFISSIONAL, E REFLEXO EM FAIXAS E NÍVEIS. O PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES
SERVE COMO BASE PARA O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL,
MAS NÃO SE REFLETE AUTOMATICAMENTE NOS DEMAIS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DA CARREIRA ESCALONADA.
RECLAMAÇÕES JULGADAS PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NO SENTIDO
DE QUE NÃO HÁ VIOLAÇÃO DA TESE 911 DO STJ NO ENTENDIMENTO DE QUE O REAJUSTE DO PISO NACIONAL
NÃO TEM COMO ESCOPO REAJUSTAR O VENCIMENTO DE TODOS OS SERVIDORES, MAS SOMENTE FIXAR UM
LIMITE MÍNIMO QUE TODOS DEVEM GANHAR. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADES. VERBA QUE PASSOU A COMPOR A
REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.I. CASO
EM EXAMETRATA-SE DE RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS EM FACE DE SENTENÇA QUE CONDENOU A
REQUERIDA A PAGAR DIFERENÇAS DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO
EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL, CONFORME LEI
Nº 11.738/2008, DEVE SER PAGO DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA JORNADA, SE DEVE REFLETIR
PROPORCIONALMENTE EM TODAS AS FAIXAS E NÍVEIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL, BEM COMO
SE HOUVE SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE E SE HÁ DIREITO A RESTABELECIMENTO DA VERBA.
III. RAZÕES DE DECIDIR1. A LEI Nº 11.738/2008 ESTABELECE UM PISO SALARIAL MÍNIMO PARA O MAGISTÉRIO,
SEM DETERMINAÇÃO DE REAJUSTE AUTOMÁTICO EM TODA A CARREIRA, EXCETO SE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO
LOCAL.2. A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DA 5ª TURMA RECURSAL ENTENDE QUE O REAJUSTE DO PISO NÃO
IMPLICA REAJUSTE LINEAR DOS VENCIMENTOS EM TODAS AS FAIXAS E NÍVEIS, SALVO PREVISÃO LOCAL.A
GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE PASSOU A COMPOR A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, INEXISTINDO PREJUÍZO.
IV. DISPOSITIVO E TESENEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PISO SALARIAL NACIONAL
NÃO ASSEGURA VALOR MÍNIMO DE RENDIMENTO E IMPÕE REAJUSTE AUTOMÁTICO EM TODA A CARREIRA DO
MAGISTÉRIO. 2. A GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE PASSOU A COMPOR A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, SENDO
INCABÍVEL A PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA VERBA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, 46 E 55;
LEI Nº 11.738/2008, ART. 2º, §§ 1º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1426210/RS, TEMA REPETITIVO Nº 911;
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022248-12.2022.8.26.0053, REL. LUCIANA BRESCIANI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO,
J. 24.02.2023; COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, 5ª TURMA RECURSAL
DA FAZENDA PÚBLICA, RECURSO INOMINADO CÍVEL
Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul - Rcrda/Rcrte: Fernanda Correia Processo - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil -
Colégio Recursal - Negaram provimento aos recursos. V. U. - SANTA FÉ DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO
INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL NACIONAL
FIXADO PELA LEI Nº 11.738/08. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DE ACORDO COM A ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. HORA-AULA CONSIDERADA PARA O
PISO SALARIAL PROFISSIONAL, E REFLEXO EM FAIXAS E NÍVEIS. O PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES
SERVE COMO BASE PARA O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL,
MAS NÃO SE REFLETE AUTOMATICAMENTE NOS DEMAIS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DA CARREIRA ESCALONADA.
RECLAMAÇÕES JULGADAS PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NO SENTIDO
DE QUE NÃO HÁ VIOLAÇÃO DA TESE 911 DO STJ NO ENTENDIMENTO DE QUE O REAJUSTE DO PISO NACIONAL
NÃO TEM COMO ESCOPO REAJUSTAR O VENCIMENTO DE TODOS OS SERVIDORES, MAS SOMENTE FIXAR UM
LIMITE MÍNIMO QUE TODOS DEVEM GANHAR. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADES. VERBA QUE PASSOU A COMPOR A
REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.I. CASO
EM EXAMETRATA-SE DE RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS EM FACE DE SENTENÇA QUE CONDENOU A
REQUERIDA A PAGAR DIFERENÇAS DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO
EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL, CONFORME LEI
Nº 11.738/2008, DEVE SER PAGO DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA JORNADA, SE DEVE REFLETIR
PROPORCIONALMENTE EM TODAS AS FAIXAS E NÍVEIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL, BEM COMO
SE HOUVE SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE E SE HÁ DIREITO A RESTABELECIMENTO DA VERBA.
III. RAZÕES DE DECIDIR1. A LEI Nº 11.738/2008 ESTABELECE UM PISO SALARIAL MÍNIMO PARA O MAGISTÉRIO,
SEM DETERMINAÇÃO DE REAJUSTE AUTOMÁTICO EM TODA A CARREIRA, EXCETO SE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO
LOCAL.2. A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DA 5ª TURMA RECURSAL ENTENDE QUE O REAJUSTE DO PISO NÃO
IMPLICA REAJUSTE LINEAR DOS VENCIMENTOS EM TODAS AS FAIXAS E NÍVEIS, SALVO PREVISÃO LOCAL.A
GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE PASSOU A COMPOR A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, INEXISTINDO PREJUÍZO.
IV. DISPOSITIVO E TESENEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PISO SALARIAL NACIONAL
NÃO ASSEGURA VALOR MÍNIMO DE RENDIMENTO E IMPÕE REAJUSTE AUTOMÁTICO EM TODA A CARREIRA DO
MAGISTÉRIO. 2. A GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE PASSOU A COMPOR A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, SENDO
INCABÍVEL A PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA VERBA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, 46 E 55;
LEI Nº 11.738/2008, ART. 2º, §§ 1º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1426210/RS, TEMA REPETITIVO Nº 911;
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022248-12.2022.8.26.0053, REL. LUCIANA BRESCIANI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO,
J. 24.02.2023; COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, 5ª TURMA RECURSAL
DA FAZENDA PÚBLICA, RECURSO INOMINADO CÍVEL