Processo ativo
1008127-23.2024.8.26.0533
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Identificação
Nº Processo: 1008127-23.2024.8.26.0533
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1008127-23.2024.8.26.0533 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Bárbara D Oeste - Recorrente: Banco
Inter S.a - Recorrido: Paulo Estevan Daniel - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Deram provimento ao recurso. V.
U. - RECURSO INOMINADO DO RÉU - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE PRATICADO
POR TERCEIRO EM NEGOCIAÇÃO REALIZADA FORA DE PLATAFORMA SEGURA - PAGAMENTO DE BOLETO VIA CARTÃO
DE CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO - CULPA E ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. XCLUSIVA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REFORMA DA SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. O CONSUMIDOR, AO
OPTAR POR REALIZAR TRANSAÇÕES FORA DE AMBIENTE SEGURO E SEGUIR INSTRUÇÕES DE SUPOSTO VENDEDOR
PARA MÚLTIPLOS PAGAMENTOS DE VALORES DIVERGENTES, AGIU COM MANIFESTA IMPRUDÊNCIA, CARACTERIZANDO
CULPA EXCLUSIVA PELA FRAUDE SOFRIDA. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NO CASO, APENAS EXECUTOU ORDEM DE
PAGAMENTO REGULARMENTE AUTORIZADA VIA CARTÃO DE CRÉDITO, NÃO SE EVIDENCIANDO FALHA NA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS. INEXISTENTE O DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES
OS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Heloisa
Vilella Domingues (OAB: 390233/SP) - Moara Vitória Dutra Rodrigues (OAB: 474479/SP) - Sala 2100
Inter S.a - Recorrido: Paulo Estevan Daniel - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Deram provimento ao recurso. V.
U. - RECURSO INOMINADO DO RÉU - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE PRATICADO
POR TERCEIRO EM NEGOCIAÇÃO REALIZADA FORA DE PLATAFORMA SEGURA - PAGAMENTO DE BOLETO VIA CARTÃO
DE CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO - CULPA E ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. XCLUSIVA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REFORMA DA SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. O CONSUMIDOR, AO
OPTAR POR REALIZAR TRANSAÇÕES FORA DE AMBIENTE SEGURO E SEGUIR INSTRUÇÕES DE SUPOSTO VENDEDOR
PARA MÚLTIPLOS PAGAMENTOS DE VALORES DIVERGENTES, AGIU COM MANIFESTA IMPRUDÊNCIA, CARACTERIZANDO
CULPA EXCLUSIVA PELA FRAUDE SOFRIDA. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NO CASO, APENAS EXECUTOU ORDEM DE
PAGAMENTO REGULARMENTE AUTORIZADA VIA CARTÃO DE CRÉDITO, NÃO SE EVIDENCIANDO FALHA NA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS. INEXISTENTE O DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES
OS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Heloisa
Vilella Domingues (OAB: 390233/SP) - Moara Vitória Dutra Rodrigues (OAB: 474479/SP) - Sala 2100