1008216-50.2020.8.26.0189

Nº 1008216-50.2020.8.26.0189
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da SEF - Setor de Execuções Fiscais, do Foro de Fernandópolis, Estado de São Paulo, Dr(a).
Renato Soares de Melo Filho, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com
fulcro nos arts. 879 ao 903, do CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016 e seguintes da Normas
de Serviços da Corregedoria Geral do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que o Le ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. iloeiro nomeado, RODRIGO
APARECIDO RIGOLON DA SILVA, matriculado na JUCESP sob n.º 732, com escritório na Rua João Masiero Netto, 242, Jardim
Salto Grande, CEP 14.803.875, Araraquara/SP, através da plataforma eletrônica www.rigolonleiloes.com.br, devidamente
homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, levará a público para venda e arrematação, o bem
descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:
1) PROCESSO N°. 1008216-50.2020.8.26.0189 ? EXECUÇÃO FISCAL
2) EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDÓPOLIS (CNPJ: 47.842.836/0001-05)
EXECUTADO: MAURO LUIZ DE OLIVEIRA (CPF: 005.200.678-60)
3) DATAS: 1º Leilão no dia 24/02/2025 às 15:00 horas e se encerrará dia 26/02/2025 às 15:00 horas, quando somente serão
aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-
se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 26/02/2025 às 15:01 horas e se encerrará no dia 31/03/2025 às 15:00
horas, onde serão aceitos lances com no mínimo 60% (sessenta por cento) da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de
meação ou copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais ao fechamento do leilão, serão acrescidos 03
minutos a partir do horário do recebimento do último lance ofertado para o término do leilão.
REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão,
serão apregoados, novamente em ?repasse?, por um período adicional de 1 (uma) hora, 15 minutos após o término do pregão
de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as
mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão.
4) DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 6.101,94, em novembro de 2024, de acordo com a planilha de cálculo juntada de fls. 222. A
atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos
autos.
5) DO BEM: Um terreno situado do lado ímpar da Rua João Batista Lacerda, constante de parte do lote 6, da quadra 3,
do prolongamento no Jardim Barbosa, desta cidade de Fernandópolis/SP, medindo doze (12) metros e oitenta e sete (87)
centímetros de frente, treze (13) metros e quatro (4) centímetros no fundo por onze (11) metros e dez (10) centímetros de cada
lado, da frente ao fundo, dividindo de um lado com remanescente do lote 5, de outro com o lote 7, e pelo fundo com o lote 5;
distante 12,86 metros da Avenida Vinte e Nove. OBS.1: Conforme ficha cadastral, o terreno contém uma área 143,00 metros e
uma área edificada de 94,83 metros. OBS.2: Conforme Avaliação, o imóvel está desabitado. Imóvel matriculado sob o nº 9.701,
no Cartório de Registro de Imóveis de Fernandópolis/SP.
6) AVALIAÇÃO: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), em outubro de 2024.
Atualizado para R$ 182.567,76 (cento e oitenta e dois mil, quinhentos e sessenta e sete reais e setenta e seis centavos), em
janeiro de 2025, com base nos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
6.1) LANCE MÍNIMO: R$ 109.540,66 (cento e nove mil, quinhentos e quarenta reais e sessenta e seis centavos).
7) DEPOSITÁRIO(A): MAURO LUIZ DE OLIVEIRA.
8) ÔNUS: Consta Hipoteca em favor de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO
DE SÃO PAULO ? CDHU; Penhora nos autos nº 22/05, em favor de MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS, em trâmite no Setor de
Execução Fiscal da Comarca de Fernandópolis/SP; Penhora nos autos nº 0500166-44.2010.8.26.0189, em favor de
MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS, em trâmite no Setor de Execução Fiscal da Comarca de Fernandópolis/SP; Penhora nos
autos nº 0500723-36.2007.8.26.0189, em favor de MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS, em trâmite no Setor de Execução Fiscal
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º