Processo ativo
1008244-48.2024.8.26.0554
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1008244-48.2024.8.26.0554
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1008244-48.2024.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Raphael Dias
Andrade - Recorrida: Nextel Telecomunicações LTDA - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Deram provimento em parte
ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE TV E STREAMING - FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INSTALAÇÃO INCOMPLETA - FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE RESTRIÇÕES TÉCNICAS -
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - CABIMENTO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EM PARTE - COMPROVADA
A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A OMISSÃO QUANTO À INFORMAÇÃO SOBRE A COMPATIBILIDADE DOS
APARELHOS, É CABÍVEL A OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONFORME JÁ DEFERIDA E CONFIRMADA EM SEDE DE TUTELA. OS
DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS CONFIGURAM INOVAÇÃO RECURSAL E NÃO MERECEM CONHECIMENTO - A MULTA
DIÁRIA JÁ FOI FIXADA EM TUTELA ANTECIPADA, CONFIRMADA EM SENTENÇA - CABÍVEL A DEVOLUÇÃO DOS VALORES
PAGOS INDEVIDAMENTE PELA PARTE AUTORA, POR SERVIÇO QUE DEVERIA TER SIDO FORNECIDO DE FORMA
GRATUITA - AUSENTE, CONTUDO, A DEMONSTRAÇÃO DE ABALO MORAL RELEVANTE, INVIÁVEL A INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Raphael Dias Andrade (OAB:
306337/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Sala 2100
Andrade - Recorrida: Nextel Telecomunicações LTDA - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Deram provimento em parte
ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE TV E STREAMING - FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INSTALAÇÃO INCOMPLETA - FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE RESTRIÇÕES TÉCNICAS -
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - CABIMENTO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EM PARTE - COMPROVADA
A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A OMISSÃO QUANTO À INFORMAÇÃO SOBRE A COMPATIBILIDADE DOS
APARELHOS, É CABÍVEL A OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONFORME JÁ DEFERIDA E CONFIRMADA EM SEDE DE TUTELA. OS
DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS CONFIGURAM INOVAÇÃO RECURSAL E NÃO MERECEM CONHECIMENTO - A MULTA
DIÁRIA JÁ FOI FIXADA EM TUTELA ANTECIPADA, CONFIRMADA EM SENTENÇA - CABÍVEL A DEVOLUÇÃO DOS VALORES
PAGOS INDEVIDAMENTE PELA PARTE AUTORA, POR SERVIÇO QUE DEVERIA TER SIDO FORNECIDO DE FORMA
GRATUITA - AUSENTE, CONTUDO, A DEMONSTRAÇÃO DE ABALO MORAL RELEVANTE, INVIÁVEL A INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Raphael Dias Andrade (OAB:
306337/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Sala 2100