Processo ativo
1008247-31.2024.8.26.0286
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Identificação
Nº Processo: 1008247-31.2024.8.26.0286
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1008247-31.2024.8.26.0286 - ITU - EIXXO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
DECISÃO: Vistos. Trata-se de apelação interposta por EIXXO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra
a r. sentença de fls. 46/49, proferida pela MM. Juíza Corregedora Permanente do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e
Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Itu, a qual julgou procedente a dúvida suscitada para manter as exigências
formuladas para o registro de instituição e especificação de condomínio n ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a matrícula n.78.442 (prenotação n.282.488). Como
se pretende ato de registro em sentido estrito (artigo 167, I, 17, da Lei de Registros Públicos), a competência para análise do
recurso interposto no caso é do Colendo Conselho Superior da Magistratura (artigo 16, IV, do Regimento Interno do Tribunal de
Justiça de São Paulo e artigo 64, VI, do Decreto-Lei Complementar n.3/69). Nota-se, ainda, que a parte recorrente informa que
o Registrador não apresentou o instrumento de aditamento e instituição de condomínio que foi objeto da qualificação. De fato,
não se encontra nestes autos o instrumento particular de instituição e especificação de condomínio e de convenção que a parte
recorrente transcreve às fls. 63/66, o qual é essencial para o julgamento. Assim, e por razão de economia processual, intime-
se o Oficial para que apresente todos os documentos que integram o requerimento em análise (protocolo, título, documentos,
nota de devolução e certidão de matrícula atualizada), tal como determina o item 39, V, do Capítulo XX das NSCGJ. Com o
atendimento, providencie-se a redistribuição do feito ao C. Conselho Superior da Magistratura. São Paulo, 31 de janeiro de
2025. (a) FRANCISCO LOUREIRO, Corregedor Geral da Justiça. ADV: JOSÉ ANTONIO LOVATO, OAB/SP 103.248.
PROCESSO
DECISÃO: Vistos. Trata-se de apelação interposta por EIXXO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra
a r. sentença de fls. 46/49, proferida pela MM. Juíza Corregedora Permanente do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e
Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Itu, a qual julgou procedente a dúvida suscitada para manter as exigências
formuladas para o registro de instituição e especificação de condomínio n ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a matrícula n.78.442 (prenotação n.282.488). Como
se pretende ato de registro em sentido estrito (artigo 167, I, 17, da Lei de Registros Públicos), a competência para análise do
recurso interposto no caso é do Colendo Conselho Superior da Magistratura (artigo 16, IV, do Regimento Interno do Tribunal de
Justiça de São Paulo e artigo 64, VI, do Decreto-Lei Complementar n.3/69). Nota-se, ainda, que a parte recorrente informa que
o Registrador não apresentou o instrumento de aditamento e instituição de condomínio que foi objeto da qualificação. De fato,
não se encontra nestes autos o instrumento particular de instituição e especificação de condomínio e de convenção que a parte
recorrente transcreve às fls. 63/66, o qual é essencial para o julgamento. Assim, e por razão de economia processual, intime-
se o Oficial para que apresente todos os documentos que integram o requerimento em análise (protocolo, título, documentos,
nota de devolução e certidão de matrícula atualizada), tal como determina o item 39, V, do Capítulo XX das NSCGJ. Com o
atendimento, providencie-se a redistribuição do feito ao C. Conselho Superior da Magistratura. São Paulo, 31 de janeiro de
2025. (a) FRANCISCO LOUREIRO, Corregedor Geral da Justiça. ADV: JOSÉ ANTONIO LOVATO, OAB/SP 103.248.
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