Processo ativo
1008255-74.2025.8.26.0576
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Identificação
Nº Processo: 1008255-74.2025.8.26.0576
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
Nº 1008255-74.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado
de São Paulo - Recorrido: José Antonio Queiroz - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SOLDADO PM. DEMANDA PARA INCLUSÃO DA VERBA BONIFICAÇÃO POR
RESULTADO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO DE FÉRI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.
(1) REJEITADA A ALEGAÇÃO (CONTRARRAZÕES) DE IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. O RECURSO INTERPOSTO PELA
FAZENDA PÚBLICA IMPUGNOU DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA. (2) BONIFICAÇÃO POR
RESULTADO. VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM INSTITUÍDA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA
PÚBLICA COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1245/14 E PAGA AOS SERVIDORES CUMPRIDORES DAS METAS
PREVIAMENTE ESTABELECIDAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. (3) OSTENTA NATUREZA REMUNERATÓRIA, COM
INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA, E DEVE SER CONSIDERADA NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO-TERCEIRO, DO
TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. APOSTILAMENTOS DEVIDOS. (4) TESE
CONFIRMADA NO PUIL Nº 015 (PROCESSO
de São Paulo - Recorrido: José Antonio Queiroz - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SOLDADO PM. DEMANDA PARA INCLUSÃO DA VERBA BONIFICAÇÃO POR
RESULTADO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO DE FÉRI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.
(1) REJEITADA A ALEGAÇÃO (CONTRARRAZÕES) DE IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. O RECURSO INTERPOSTO PELA
FAZENDA PÚBLICA IMPUGNOU DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA. (2) BONIFICAÇÃO POR
RESULTADO. VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM INSTITUÍDA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA
PÚBLICA COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1245/14 E PAGA AOS SERVIDORES CUMPRIDORES DAS METAS
PREVIAMENTE ESTABELECIDAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. (3) OSTENTA NATUREZA REMUNERATÓRIA, COM
INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA, E DEVE SER CONSIDERADA NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO-TERCEIRO, DO
TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. APOSTILAMENTOS DEVIDOS. (4) TESE
CONFIRMADA NO PUIL Nº 015 (PROCESSO