Processo ativo
TJ-SP
1008281-79.2023.8.26.0176
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1008281-79.2023.8.26.0176
Tribunal: TJ-SP
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1008281-79.2023.8.26.0176 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Embu das Artes - Recorrente: Estado de
São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Carlos Eduardo de Lucca - Magistrado(a) Fábio Fresca -
Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. I. CASO EM
EXAME.1. RECURSO INOMINADO OBJETIVANDO A REFORMA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DA SENTENÇA QUE ACOLHEU PEDIDO DE RECÁLCULO DO
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER
SE É POSSÍVEL A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PREVÊ AO SERVIDOR
PÚBLICO A CONCESSÃO DE ADICIONAIS TEMPORAIS DOS VENCIMENTOS INTEGRAIS.4. A BASE DE CÁLCULO DEVE
INCIDIR SOBRE TODAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES, DESDE QUE NÃO SE CUMULE, VEDADO O EFEITO
CASCATA.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO
“CONTEMPLARÁ OS APOSENTADOS” (ART. 37-A § 5º), DESDE QUE O TÍTULO OU O DIPLOMA SEJA ANTERIOR À DATA
DA INATIVAÇÃO, O QUE ENSEJA A CONCLUSÃO DE QUE O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, NA VERDADE, É VANTAGEM
REMUNERATÓRIA QUE SE INCORPORA AO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR. LOGO, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO
DOS ADICIONAIS TEMPORAIS”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CESP, ART. 129; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
Nº 1.111/2010; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.217/13.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL 001 (PROCESSO Nº
0000037-53.2015) E INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 193.485-1/6-03. Para eventual interposição
de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Aline Cristina de Lima Ambrosio (OAB: 260906/SP) - 16º Andar, Sala 1607
São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Carlos Eduardo de Lucca - Magistrado(a) Fábio Fresca -
Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. I. CASO EM
EXAME.1. RECURSO INOMINADO OBJETIVANDO A REFORMA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DA SENTENÇA QUE ACOLHEU PEDIDO DE RECÁLCULO DO
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER
SE É POSSÍVEL A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PREVÊ AO SERVIDOR
PÚBLICO A CONCESSÃO DE ADICIONAIS TEMPORAIS DOS VENCIMENTOS INTEGRAIS.4. A BASE DE CÁLCULO DEVE
INCIDIR SOBRE TODAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES, DESDE QUE NÃO SE CUMULE, VEDADO O EFEITO
CASCATA.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO
“CONTEMPLARÁ OS APOSENTADOS” (ART. 37-A § 5º), DESDE QUE O TÍTULO OU O DIPLOMA SEJA ANTERIOR À DATA
DA INATIVAÇÃO, O QUE ENSEJA A CONCLUSÃO DE QUE O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, NA VERDADE, É VANTAGEM
REMUNERATÓRIA QUE SE INCORPORA AO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR. LOGO, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO
DOS ADICIONAIS TEMPORAIS”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CESP, ART. 129; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
Nº 1.111/2010; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.217/13.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL 001 (PROCESSO Nº
0000037-53.2015) E INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 193.485-1/6-03. Para eventual interposição
de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Aline Cristina de Lima Ambrosio (OAB: 260906/SP) - 16º Andar, Sala 1607