Processo ativo
1008300-34.2022.8.26.0269
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1008300-34.2022.8.26.0269
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 28 de março de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo,
FACILITAR E INCENTIVAR O REGISTRO DAS REGULARIZAÇÕES FUNDIÁRIAS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA
ECONOMIA, CELERIDADE E EFICIÊNCIA E DO OBJETIVO 16 (ODS-16) DA AGENDA 2030 DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES
UNIDAS.5. A DESIGNAÇÃO CADASTRAL DAS NOVAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS E A APRESENTAÇÃO DOS DADOS
PESSOAIS DOS OCUPANTES DOS BENS PODEM SER POSTERIORMENTE COMPLEMENTADAS E NÃO IMPEDEM O
PRETEND ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IDO REGISTRO, NOS TERMOS DOS ITENS 274.2 E 277, CAPÍTULO XX, TOMO II, DAS NORMAS DE SERVIÇO
DA CORREGEDORIA.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. APELAÇÃO PROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. POSSIBILIDADE DE
REGISTRO DA CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (CRF) SEM A PRÉVIA AVERBAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES; 2.
POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR DOS DADOS PESSOAIS DOS OCUPANTES BENEFICIÁRIOS DA
REURB-S, BEM COMO DOS DADOS DE DESIGNAÇÃO CADASTRAL MUNICIPAL DOS IMÓVEIS.LEGISLAÇÃO CITADA:- LEI
Nº 13.465/2017, ART. 35, INCISO I;- NSCGJ, TOMO II, CAPÍTULO XX, SUBITENS 273.3, 274.2, 274.10 E 277.JURISPRUDÊNCIA
CITADA:- TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008300-34.2022.8.26.0269, RELATOR DESEMBARGADOR FRANCISCO LOUREIRO,
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, J. 29/08/2024. - Advs: Maico Hentz (OAB: 480287/SP)
FACILITAR E INCENTIVAR O REGISTRO DAS REGULARIZAÇÕES FUNDIÁRIAS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA
ECONOMIA, CELERIDADE E EFICIÊNCIA E DO OBJETIVO 16 (ODS-16) DA AGENDA 2030 DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES
UNIDAS.5. A DESIGNAÇÃO CADASTRAL DAS NOVAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS E A APRESENTAÇÃO DOS DADOS
PESSOAIS DOS OCUPANTES DOS BENS PODEM SER POSTERIORMENTE COMPLEMENTADAS E NÃO IMPEDEM O
PRETEND ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IDO REGISTRO, NOS TERMOS DOS ITENS 274.2 E 277, CAPÍTULO XX, TOMO II, DAS NORMAS DE SERVIÇO
DA CORREGEDORIA.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. APELAÇÃO PROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. POSSIBILIDADE DE
REGISTRO DA CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (CRF) SEM A PRÉVIA AVERBAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES; 2.
POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR DOS DADOS PESSOAIS DOS OCUPANTES BENEFICIÁRIOS DA
REURB-S, BEM COMO DOS DADOS DE DESIGNAÇÃO CADASTRAL MUNICIPAL DOS IMÓVEIS.LEGISLAÇÃO CITADA:- LEI
Nº 13.465/2017, ART. 35, INCISO I;- NSCGJ, TOMO II, CAPÍTULO XX, SUBITENS 273.3, 274.2, 274.10 E 277.JURISPRUDÊNCIA
CITADA:- TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008300-34.2022.8.26.0269, RELATOR DESEMBARGADOR FRANCISCO LOUREIRO,
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, J. 29/08/2024. - Advs: Maico Hentz (OAB: 480287/SP)