Processo ativo
1008315-45.2024.8.26.0297
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Identificação
Nº Processo: 1008315-45.2024.8.26.0297
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1008315-45.2024.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recte/Recdo: Banco Agibank S/A -
Rcrda/Rcrte: Eva da Silva Santos - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento aos recursos. V. U. - RECURSO
INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO
FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. PROCEDÊNCIA. RECURSOS NÃ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O PROVIDOS. REQUERENTE INDUZIDA
A CONTRATAR EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, CUJOS VALORES CREDITADOS EM SUA CONTA FORAM TRANSFERIDOS
A TERCEIROS DESCONHECIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA PROVA
DA AUTORIA E REGULARIDADE DOS CONTRATOS IMPUGNADOS, QUE NÃO CONTÉM INFORMAÇÃO CLARA SOBRE
PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMOS ANTERIORES, MAS SIM SOBRE A CONTRATAÇÃO DE NOVOS, À REVELIA DA
VERSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MERA BIOMETRIA FACIAL QUE NÃO PROVA, POR SI SÓ, CONSENTIMENTO
ESCLARECIDO DA AUTORA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. FRAUDE QUE NÃO ELIDE RESPONSABILIDADE DA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA N. 479 DO C. STJ. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. FALHA DE SERVIÇO.
ART. 14, CDC. DÉBITOS INEXIGÍVEIS, DEVENDO A RÉ FAZER CESSAR OS DESCONTOS. DANO MORAL CONFIGURADO.
VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00. PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. NÃO APRESENTAÇÃO DE
FATOS E ARGUMENTOS APTOS A REFORMAR O JULGADO. RECURSO DA PARTE AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO
FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSENTÂNEO À EXTENSÃO
DO DANO SUPORTADO. DECISUM MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI
N. 9.099/95. RECURSOS NÃO PROVIDOS Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833
do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) -
Jerônimo Aparecido Grangeiro Dutra (OAB: 405399/SP) - Cintia Cristina Zanetoni (OAB: 410645/SP) - Sala 2100
Rcrda/Rcrte: Eva da Silva Santos - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento aos recursos. V. U. - RECURSO
INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO
FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. PROCEDÊNCIA. RECURSOS NÃ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O PROVIDOS. REQUERENTE INDUZIDA
A CONTRATAR EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, CUJOS VALORES CREDITADOS EM SUA CONTA FORAM TRANSFERIDOS
A TERCEIROS DESCONHECIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA PROVA
DA AUTORIA E REGULARIDADE DOS CONTRATOS IMPUGNADOS, QUE NÃO CONTÉM INFORMAÇÃO CLARA SOBRE
PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMOS ANTERIORES, MAS SIM SOBRE A CONTRATAÇÃO DE NOVOS, À REVELIA DA
VERSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MERA BIOMETRIA FACIAL QUE NÃO PROVA, POR SI SÓ, CONSENTIMENTO
ESCLARECIDO DA AUTORA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. FRAUDE QUE NÃO ELIDE RESPONSABILIDADE DA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA N. 479 DO C. STJ. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. FALHA DE SERVIÇO.
ART. 14, CDC. DÉBITOS INEXIGÍVEIS, DEVENDO A RÉ FAZER CESSAR OS DESCONTOS. DANO MORAL CONFIGURADO.
VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00. PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. NÃO APRESENTAÇÃO DE
FATOS E ARGUMENTOS APTOS A REFORMAR O JULGADO. RECURSO DA PARTE AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO
FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSENTÂNEO À EXTENSÃO
DO DANO SUPORTADO. DECISUM MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI
N. 9.099/95. RECURSOS NÃO PROVIDOS Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833
do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) -
Jerônimo Aparecido Grangeiro Dutra (OAB: 405399/SP) - Cintia Cristina Zanetoni (OAB: 410645/SP) - Sala 2100