Processo ativo
1008315-47.2025.8.26.0576
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Identificação
Nº Processo: 1008315-47.2025.8.26.0576
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1008315-47.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado
de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Tiago de Souza Campos - Magistrado(a) Alexandre
Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. VERBAS REMUNERATÓRIAS NÃO INCORPORADAS RECEBIDAS EM RAZÃO DE EXERCÍCIO DE
CARGO EM COMISSÃO (“GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA” E “GRATIFICAÇÃ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O DE REPRESENTAÇÃO”). PRETENSÃO DE
EXCLUSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS REFERIDAS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS, BEM COMO
A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. ADMISSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
Nº 1.012/07 QUE ESTABELECE EXPRESSAMENTE SEREM EXCLUÍDAS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA AS VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS (ARTIGO 8º, § 1º). EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020 QUE
REVOGOU O ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DAS
VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO INCORPORÁVEIS. TEMA Nº 163 REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM OBSERVAÇÃO QUANTO À CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DOS
CONSECTÁRIOS LEGAIS Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mauri Jose Cristal (OAB: 90366/SP) - 16º Andar, Sala 1607
de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Tiago de Souza Campos - Magistrado(a) Alexandre
Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. VERBAS REMUNERATÓRIAS NÃO INCORPORADAS RECEBIDAS EM RAZÃO DE EXERCÍCIO DE
CARGO EM COMISSÃO (“GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA” E “GRATIFICAÇÃ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O DE REPRESENTAÇÃO”). PRETENSÃO DE
EXCLUSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS REFERIDAS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS, BEM COMO
A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. ADMISSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
Nº 1.012/07 QUE ESTABELECE EXPRESSAMENTE SEREM EXCLUÍDAS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA AS VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS (ARTIGO 8º, § 1º). EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020 QUE
REVOGOU O ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DAS
VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO INCORPORÁVEIS. TEMA Nº 163 REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM OBSERVAÇÃO QUANTO À CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DOS
CONSECTÁRIOS LEGAIS Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mauri Jose Cristal (OAB: 90366/SP) - 16º Andar, Sala 1607