Processo ativo
1008334-51.2024.8.26.0297
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Identificação
Nº Processo: 1008334-51.2024.8.26.0297
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1008334-51.2024.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Azul Linhas Aéreas
Brasileiras - Recorrido: Felipe Ferreira Rodrigues - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Deram provimento em parte
ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.
TRANSPORTE AÉREO. 1. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO DOMÉSTICO NO TRECHO DE VITÓRIA/ES A
CAMPINAS/SP, QUE RESULTOU EM ATRASO DE APROXIMADAMENTE SEIS HORAS NO RETORNO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AO DESTINO. 2.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E DA CONVENÇÃO DE
MONTREAL, POR TRATAR-SE DE TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. CONFIGURA-SE FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO O CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO, NÃO SENDO ACOLHIDA A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CASO
FORTUITO OU FORÇA MAIOR, ESPECIALMENTE NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS TÉCNICOS OU
OPERACIONAIS INTRANSPONÍVEIS. AS COMPANHIAS AÉREAS, COMO FORNECEDORAS DE SERVIÇOS, POSSUEM
RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, RESPONDENDO INDEPENDENTEMENTE DE CULPA
PELOS DANOS DECORRENTES DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O ATRASO EXCESSIVO, COM ALTERAÇÃO
RELEVANTE NA PROGRAMAÇÃO DO CONSUMIDOR, GERA ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO QUE EXTRAPOLAM O MERO
DISSABOR, CARACTERIZANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. 3. RECURSO DA RÉ. ALEGADO MOTIVO OPERACIONAL
DE AJUSTE DE MALHA AÉREA NÃO COMPROVADO NOS AUTOS E QUE, ADEMAIS, CONFIGURA FORTUITO INTERNO,
INCAPAZ DE ELIDIR A REPONSABILIDADE DA RÉ, DE NATUREZA OBJETIVA, DADA A RELAÇÃO CONSUMERISTA. FALHA
NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTES CONFIGURADOS, QUE
É DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO, TODAVIA, QUE MERECE REDUÇÃO PARA R$ 3.000,00. RECURSO PROVIDO EM
PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento
da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal
(http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro,
nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias
ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Brasileiras - Recorrido: Felipe Ferreira Rodrigues - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Deram provimento em parte
ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.
TRANSPORTE AÉREO. 1. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO DOMÉSTICO NO TRECHO DE VITÓRIA/ES A
CAMPINAS/SP, QUE RESULTOU EM ATRASO DE APROXIMADAMENTE SEIS HORAS NO RETORNO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AO DESTINO. 2.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E DA CONVENÇÃO DE
MONTREAL, POR TRATAR-SE DE TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. CONFIGURA-SE FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO O CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO, NÃO SENDO ACOLHIDA A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CASO
FORTUITO OU FORÇA MAIOR, ESPECIALMENTE NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS TÉCNICOS OU
OPERACIONAIS INTRANSPONÍVEIS. AS COMPANHIAS AÉREAS, COMO FORNECEDORAS DE SERVIÇOS, POSSUEM
RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, RESPONDENDO INDEPENDENTEMENTE DE CULPA
PELOS DANOS DECORRENTES DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O ATRASO EXCESSIVO, COM ALTERAÇÃO
RELEVANTE NA PROGRAMAÇÃO DO CONSUMIDOR, GERA ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO QUE EXTRAPOLAM O MERO
DISSABOR, CARACTERIZANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. 3. RECURSO DA RÉ. ALEGADO MOTIVO OPERACIONAL
DE AJUSTE DE MALHA AÉREA NÃO COMPROVADO NOS AUTOS E QUE, ADEMAIS, CONFIGURA FORTUITO INTERNO,
INCAPAZ DE ELIDIR A REPONSABILIDADE DA RÉ, DE NATUREZA OBJETIVA, DADA A RELAÇÃO CONSUMERISTA. FALHA
NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTES CONFIGURADOS, QUE
É DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO, TODAVIA, QUE MERECE REDUÇÃO PARA R$ 3.000,00. RECURSO PROVIDO EM
PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento
da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal
(http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro,
nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias
ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º