Processo ativo
1008408-20.2024.8.26.0099
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Identificação
Nº Processo: 1008408-20.2024.8.26.0099
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1008408-20.2024.8.26.0099 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bragança Paulista - Recorrente: Dioris
Aparecida Campos Ernandes - Recorrido: Prefeitura Municipal de Bragança Paulista - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo
Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE
BRAGANÇA PAULISTA. EMPREGADO PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - SEXTA-PARTE. INCIDÊNCIA SOBRE
A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. O ADICIONAL DE SEXTA-PAR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TE DEVIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
DE BRAGANÇA PAULISTA NÃO SE ESTENDE AOS EMPREGADOS PÚBLICOS, SUJEITOS ÀS REGRAS DA CONSOLIDAÇÃO
DAS LEIS DO TRABALHO, EM RAZÃO DA DISTINÇÃO ENTRE OS REGIMES JURÍDICOS ESTATUTÁRIO E CELETISTA.
APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 33 E 2º, INCISOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR N. 259/2000. RECURSO NÃO PROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Meirielle Talita Paula de Souza (OAB: 375347/SP) - Izabel Cristina Ridolfi de Amorim (OAB: 113761/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Aparecida Campos Ernandes - Recorrido: Prefeitura Municipal de Bragança Paulista - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo
Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE
BRAGANÇA PAULISTA. EMPREGADO PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - SEXTA-PARTE. INCIDÊNCIA SOBRE
A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. O ADICIONAL DE SEXTA-PAR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TE DEVIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
DE BRAGANÇA PAULISTA NÃO SE ESTENDE AOS EMPREGADOS PÚBLICOS, SUJEITOS ÀS REGRAS DA CONSOLIDAÇÃO
DAS LEIS DO TRABALHO, EM RAZÃO DA DISTINÇÃO ENTRE OS REGIMES JURÍDICOS ESTATUTÁRIO E CELETISTA.
APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 33 E 2º, INCISOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR N. 259/2000. RECURSO NÃO PROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Meirielle Talita Paula de Souza (OAB: 375347/SP) - Izabel Cristina Ridolfi de Amorim (OAB: 113761/SP) - 16º Andar, Sala 1607