Processo ativo

1008410-42.2024.8.26.0114

1008410-42.2024.8.26.0114
Última verificação: 04/08/2025 Verificar atualizações
Identificação
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1008410-42.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Graziele
Katheleen Tavares Santana de Albuquerque - Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo
Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. ÁREA DA EDUCAÇÃO. MUNICÍPIO DE CAMPINAS. BÔNUS DE DESEMPENHO FUNCIONAL. DESCONTO
INDEVIDO DE VALORES A TITULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. 1. O BÔN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. US DE DESEMPENHO
PREVISTO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 251/2019 E O BÔNUS CONCEDIDO AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME E DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA
EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA - FUMEC, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 374/2022, TÊM NATUREZA
INDENIZATÓRIA, NÃO SE SUJEITANDO À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. 2. É DEVIDA A
RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AQUELES BÔNUS. RECURSO
PROVIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de
13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rodrigo Rebelo Barros Gurgel (OAB: 336154/SP) - Herminio
Xavier Soares Neto (OAB: 111092/SP) - Sala 2100
Cadastrado em: 04/08/2025 20:39
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