Processo ativo
STF
1008419-37.2024.8.26.0297
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1008419-37.2024.8.26.0297
Tribunal: STF
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1008419-37.2024.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: P. M. de J. - Recorrida:
M. I. do S. S. - Magistrado(a) Rogério Danna Chaib - Deram provimento ao recurso. V. U. - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
MUNICÍPIO DE JALES. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO E EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE O CARGO DE
EDUCADOR DE EMEI E PROFESSOR. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO COMPROVADO. VEDAÇÃO DA
VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE QUAISQUER ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS PARA EFEITO DE REM ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. UNERAÇÃO
DE PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO. ART. 37, INCISOS X E XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CABE AO PODER
JUDICIÁRIO AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA. SÚMULA
VINCULANTE N. 37/STF. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Yasmin Simoni Tamassi Patricio (OAB: 302404/
SP) - Raphael Higor Carpi Nunes (OAB: 430399/SP) - Sala 2100
M. I. do S. S. - Magistrado(a) Rogério Danna Chaib - Deram provimento ao recurso. V. U. - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
MUNICÍPIO DE JALES. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO E EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE O CARGO DE
EDUCADOR DE EMEI E PROFESSOR. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO COMPROVADO. VEDAÇÃO DA
VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE QUAISQUER ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS PARA EFEITO DE REM ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. UNERAÇÃO
DE PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO. ART. 37, INCISOS X E XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CABE AO PODER
JUDICIÁRIO AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA. SÚMULA
VINCULANTE N. 37/STF. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Yasmin Simoni Tamassi Patricio (OAB: 302404/
SP) - Raphael Higor Carpi Nunes (OAB: 430399/SP) - Sala 2100