Processo ativo
1008502-58.2023.8.26.0533
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Identificação
Nº Processo: 1008502-58.2023.8.26.0533
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1008502-58.2023.8.26.0533 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Bárbara D Oeste - Recorrente:
Municipio de Americana - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrente: Estado de São Paulo
- Recorrida: Andressa Nayara Canteiro Carraro - Requerida: Elisangela Adriana Matias da Silva - Magistrado(a) Eliza
Amélia Maia Santos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO
SEM COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PRETENSÃO À INEX ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IGIBILIDADE DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E
TRANSFERÊNCIA DAS PENALIDADES, TRIBUTOS E ENCARGOS POSTERIORES À ALIENAÇÃO, EXCLUSÃO DO CADIN
E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM RELAÇÃO AOS
DÉBITOS DE IPVA AFASTADA. TEMA 1118 DO STJ. PROVA DA ALIENAÇÃO EM 2021. MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DO
ART. 134 DO CTB. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS POSTERIORES À ALIENAÇÃO SÃO INDEVIDOS EM
RELAÇÃO AO ALIENANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João
Mancuso Corinaldesi (OAB: 434591/SP) - Luis Eduardo Miani Gomes (OAB: 367745/SP) - Felipe Wagner Lopes Barão (OAB:
381551/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Municipio de Americana - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrente: Estado de São Paulo
- Recorrida: Andressa Nayara Canteiro Carraro - Requerida: Elisangela Adriana Matias da Silva - Magistrado(a) Eliza
Amélia Maia Santos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO
SEM COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PRETENSÃO À INEX ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IGIBILIDADE DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E
TRANSFERÊNCIA DAS PENALIDADES, TRIBUTOS E ENCARGOS POSTERIORES À ALIENAÇÃO, EXCLUSÃO DO CADIN
E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM RELAÇÃO AOS
DÉBITOS DE IPVA AFASTADA. TEMA 1118 DO STJ. PROVA DA ALIENAÇÃO EM 2021. MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DO
ART. 134 DO CTB. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS POSTERIORES À ALIENAÇÃO SÃO INDEVIDOS EM
RELAÇÃO AO ALIENANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João
Mancuso Corinaldesi (OAB: 434591/SP) - Luis Eduardo Miani Gomes (OAB: 367745/SP) - Felipe Wagner Lopes Barão (OAB:
381551/SP) - 16º Andar, Sala 1607