Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
1008504-08.2024.8.26.0302
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Identificação
Nº Processo: 1008504-08.2024.8.26.0302
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1008504-
Partes e Advogados
Advogado(s): Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971, SP), Advogado: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909, F *** Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971, SP), Advogado: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909, Ficam as, Selfane Aparecida Charleaux Correa (OAB: 381326, Advogada: Ana Paula Silva Enéas (OAB: 299547
Advogados e OAB
Advogado: Rafael Yamashita Alves de Mello ( *** Rafael Yamashita Alves de Mello (OAB: 391370/SP); Advogado: Bruno
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
1008504-08.2024.8.26.0302; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA SOARES
FIALDINI; Fórum de Jaú; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1008504-
08.2024.8.26.0302; Garantias Constitucionais; Recorrente: Elisabete Tiago; Def. Púb: Defensoria Púb ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. lica do Estado de São Paulo (OAB:
99999D/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Jahu; Advogada: Glauce Manuela Molina (OAB: 208103/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1008571-84.2025.8.26.0577; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO DA
SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José dos Campos; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1008571-84.2025.8.26.0577; Gratifi cações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Carlos Augusto Guimarães Beraldo; Advogado: Rafael Yamashita Alves de Mello (OAB: 391370/SP); Advogado: Bruno
Roberto Rocha Gonçalves Leite (OAB: 267613/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1009469-15.2024.8.26.0066; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ FERNANDO
PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Barretos; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1009469-15.2024.8.26.0066; Sustação de Protesto; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Telma
Maria Ribeiro Bento; Advogado: Luis Otávio do Nascimento (OAB: 347026/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1009484-93.2020.8.26.0269; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS HIDEO
ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Itapetininga; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1009484-93.2020.8.26.0269; Voluntária; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido: Amauri Jose
Ribeiro da Silva; Advogado: Gianpaolo D´alvia (OAB: 231762/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1011168-12.2024.8.26.0302; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE BATISTA
ALVES; Fórum de Jaú; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1011168-
12.2024.8.26.0302; Perdas e Danos; Recorrente: E. de S. P.; Recorrido: R. B. C.; Advogado: Renan Bertolucci Chacon (OAB: 363063/
SP); Advogado: Albert Alexandre Evangelista de Oliveira (OAB: 363980/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1011169-42.2025.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO
DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 3ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1011169-42.2025.8.26.0114; Perdas e Danos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Daniel Augusto Martins;
Advogado: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP); Advogado: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1012012-39.2025.8.26.0071; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR AUGUSTO
FERNANDES; Fórum de Bauru; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1012012-39.2025.8.26.0071; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Patricia Marques Barbosa; Advogado:
Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP); Advogado: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP); Recorrida: Ana Maria
Quinezi; Advogado: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP); Advogado: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP);
Recorrida: Cicera de Paula Caetano; Advogado: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP); Advogado: Rogério Milanesi de Magalhães
Chaves (OAB: 277971/SP); Recorrida: Adriane Ranieri Sacata; Advogado: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP); Advogado: Rogério
Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1012049-87.2024.8.26.0625; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Taubaté; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1012049-
87.2024.8.26.0625; Perdas e Danos; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrida: Margareth Toth Renda Santos; Advogada:
Selfane Aparecida Charleaux Correa (OAB: 381326/SP); Advogada: Ana Paula Silva Enéas (OAB: 299547/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1012050-72.2024.8.26.0625; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ FERNANDO
PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Taubaté; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1012050-72.2024.8.26.0625; Perdas e Danos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Margareth Toth Renda Santos;
Advogada: Selfane Aparecida Charleaux Correa (OAB: 381326/SP); Advogada: Ana Paula Silva Enéas (OAB: 299547/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
1008504-08.2024.8.26.0302; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA SOARES
FIALDINI; Fórum de Jaú; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1008504-
08.2024.8.26.0302; Garantias Constitucionais; Recorrente: Elisabete Tiago; Def. Púb: Defensoria Púb ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. lica do Estado de São Paulo (OAB:
99999D/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Jahu; Advogada: Glauce Manuela Molina (OAB: 208103/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1008571-84.2025.8.26.0577; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO DA
SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José dos Campos; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1008571-84.2025.8.26.0577; Gratifi cações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Carlos Augusto Guimarães Beraldo; Advogado: Rafael Yamashita Alves de Mello (OAB: 391370/SP); Advogado: Bruno
Roberto Rocha Gonçalves Leite (OAB: 267613/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1009469-15.2024.8.26.0066; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ FERNANDO
PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Barretos; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1009469-15.2024.8.26.0066; Sustação de Protesto; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Telma
Maria Ribeiro Bento; Advogado: Luis Otávio do Nascimento (OAB: 347026/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1009484-93.2020.8.26.0269; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS HIDEO
ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Itapetininga; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1009484-93.2020.8.26.0269; Voluntária; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido: Amauri Jose
Ribeiro da Silva; Advogado: Gianpaolo D´alvia (OAB: 231762/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1011168-12.2024.8.26.0302; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE BATISTA
ALVES; Fórum de Jaú; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1011168-
12.2024.8.26.0302; Perdas e Danos; Recorrente: E. de S. P.; Recorrido: R. B. C.; Advogado: Renan Bertolucci Chacon (OAB: 363063/
SP); Advogado: Albert Alexandre Evangelista de Oliveira (OAB: 363980/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1011169-42.2025.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO
DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 3ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1011169-42.2025.8.26.0114; Perdas e Danos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Daniel Augusto Martins;
Advogado: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP); Advogado: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1012012-39.2025.8.26.0071; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR AUGUSTO
FERNANDES; Fórum de Bauru; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1012012-39.2025.8.26.0071; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Patricia Marques Barbosa; Advogado:
Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP); Advogado: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP); Recorrida: Ana Maria
Quinezi; Advogado: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP); Advogado: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP);
Recorrida: Cicera de Paula Caetano; Advogado: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP); Advogado: Rogério Milanesi de Magalhães
Chaves (OAB: 277971/SP); Recorrida: Adriane Ranieri Sacata; Advogado: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP); Advogado: Rogério
Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1012049-87.2024.8.26.0625; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Taubaté; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1012049-
87.2024.8.26.0625; Perdas e Danos; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrida: Margareth Toth Renda Santos; Advogada:
Selfane Aparecida Charleaux Correa (OAB: 381326/SP); Advogada: Ana Paula Silva Enéas (OAB: 299547/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1012050-72.2024.8.26.0625; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ FERNANDO
PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Taubaté; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1012050-72.2024.8.26.0625; Perdas e Danos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Margareth Toth Renda Santos;
Advogada: Selfane Aparecida Charleaux Correa (OAB: 381326/SP); Advogada: Ana Paula Silva Enéas (OAB: 299547/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º