Processo ativo
Supremo Tribunal Federal
1008504-09.2023.8.26.0604
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1008504-09.2023.8.26.0604
Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1008504-09.2023.8.26.0604 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sumaré - Recorrente: Banco C6 Consignado
S.A. (Atual Denominação de Banco Ficsa S.A) - Recorrida: Maria Helena de Gois - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DE REPARAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.1. AUTORA ALEGA QUE A PARTE RÉ LHE IMPÔS, SEM SEU CONSENTIMENTO,
SERVIÇO BANCÁRIO QUE TERIA GERADO DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA CONTA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. BANCÁRIA. AFIRMA QUE, POR
MEIO DE MEDIAÇÃO JUNTO AO PROCON, O CONTRATO FOI CANCELADO, MAS NÃO HOUVE A RESTITUIÇÃO DOS
VALORES CORRESPONDENTES AO IOF DECORRENTE DA OPERAÇÃO, BEM COMO DE DUAS PARCELAS DEBITADAS
INDEVIDAMENTE, RAZÃO PELA QUAL PLEITEIA A DEVIDA REPARAÇÃO.2. RECORRE A PARTE RÉ PRETENDENDO
A REFORMA DA R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, SUSTENTANDO QUE O DÉBITO DECORRE DE NEGÓCIO
JURÍDICO REGULARMENTE CONTRATADO E PRESTADO, SENDO DEVIDA A COBRANÇA, INSURGINDO-SE, NO MAIS,
CONTRA O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.3. CDC - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORNECEDOR QUE NÃO COMPROVOU A
REGULAR CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - CANCELAMENTO DO CONTRATO APÓS PEDIDO ADMINISTRATIVO
JUNTO AO PROCON - AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS INDEVIDAS E DO VALOR REFERENTE AO IOF - PEDIDO
DE INDENIZAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DANOS MORAIS - PROVA DA CONTRATAÇÃO
NÃO PRODUZIDA - IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AO CONSUMIDOR O ÔNUS DA PROVA - FALHA NA PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO BANCÁRIO CARACTERIZADA - NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO E RETORNO AO STATUS QUO.4. DANO
MORAL IN RE IPSA - TRANSTORNOS, ABORRECIMENTOS E PRIVAÇÃO DOS SERVIÇOS PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO
- LESÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE - VALOR ARBITRADO EM R$ 3.000,00, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS
DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.5. SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA HOSTILIZADA NÃO
ARROSTADOS - MANUTENÇÃO DO DECISUM, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO DESPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6,
no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento
nº 831/2004 do CSM. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Andre Luis Alves de Faria (OAB: 375921/SP) - Bruno
Ademar Alves de Faria (OAB: 380248/SP) - Sala 2100
S.A. (Atual Denominação de Banco Ficsa S.A) - Recorrida: Maria Helena de Gois - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DE REPARAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.1. AUTORA ALEGA QUE A PARTE RÉ LHE IMPÔS, SEM SEU CONSENTIMENTO,
SERVIÇO BANCÁRIO QUE TERIA GERADO DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA CONTA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. BANCÁRIA. AFIRMA QUE, POR
MEIO DE MEDIAÇÃO JUNTO AO PROCON, O CONTRATO FOI CANCELADO, MAS NÃO HOUVE A RESTITUIÇÃO DOS
VALORES CORRESPONDENTES AO IOF DECORRENTE DA OPERAÇÃO, BEM COMO DE DUAS PARCELAS DEBITADAS
INDEVIDAMENTE, RAZÃO PELA QUAL PLEITEIA A DEVIDA REPARAÇÃO.2. RECORRE A PARTE RÉ PRETENDENDO
A REFORMA DA R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, SUSTENTANDO QUE O DÉBITO DECORRE DE NEGÓCIO
JURÍDICO REGULARMENTE CONTRATADO E PRESTADO, SENDO DEVIDA A COBRANÇA, INSURGINDO-SE, NO MAIS,
CONTRA O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.3. CDC - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORNECEDOR QUE NÃO COMPROVOU A
REGULAR CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - CANCELAMENTO DO CONTRATO APÓS PEDIDO ADMINISTRATIVO
JUNTO AO PROCON - AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS INDEVIDAS E DO VALOR REFERENTE AO IOF - PEDIDO
DE INDENIZAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DANOS MORAIS - PROVA DA CONTRATAÇÃO
NÃO PRODUZIDA - IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AO CONSUMIDOR O ÔNUS DA PROVA - FALHA NA PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO BANCÁRIO CARACTERIZADA - NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO E RETORNO AO STATUS QUO.4. DANO
MORAL IN RE IPSA - TRANSTORNOS, ABORRECIMENTOS E PRIVAÇÃO DOS SERVIÇOS PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO
- LESÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE - VALOR ARBITRADO EM R$ 3.000,00, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS
DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.5. SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA HOSTILIZADA NÃO
ARROSTADOS - MANUTENÇÃO DO DECISUM, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO DESPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6,
no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento
nº 831/2004 do CSM. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Andre Luis Alves de Faria (OAB: 375921/SP) - Bruno
Ademar Alves de Faria (OAB: 380248/SP) - Sala 2100