Processo ativo
1008573-42.2024.8.26.0269
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Identificação
Nº Processo: 1008573-42.2024.8.26.0269
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1008573-42.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrida: Luzia Margarida Gonçalves Machado - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO
FUNCIONAL. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA É AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR E BUSCA
O RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL, CONFORME A ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. LEI COMPLEMENTAR Nº 1.144/2011,
ALEGANDO QUE DEVERIA TER PROGREDIDO PARA NÍVEL V EM JUNHO DE 2022. A SENTENÇA DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO
CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL E
SE A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM REALIZAR O PROCESSO DE PROGRESSÃO ANUALMENTE IMPEDE
O RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRPARA TER DIREITO A PARTICIPAR DO
PROCESSO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, O SERVIDOR DEVE TER CUMPRIDO O INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 3 ANOS
DE EFETIVO EXERCÍCIO NO NÍVEL EM QUE O SEU CARGO OU FUNÇÃO-ATIVIDADE ESTIVER ENQUADRADO E OBTER
RESULTADO POSITIVO, IGUAL OU SUPERIOR A 60% (SESSENTA POR CENTO).A AUTORA CUMPRIU O INTERSTÍCIO
MÍNIMO DE 3 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO EFETIVO NO NÍVEL ANTERIOR, SENDO QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
NÃO DEMONSTROU QUE A SERVIDORA OBTEVE RESULTADOS INSUFICIENTES NAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO
OU AINDA QUE OS PROCESSOS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL TENHAM SIDO REALIZADOS ANUALMENTE. A
INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM REALIZAR O PROCESSO DE PROGRESSÃO NÃO PODE PREJUDICAR
A SERVIDORA QUE CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO. TESE DE
JULGAMENTO:1. A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO NÃO IMPEDE A PROGRESSÃO DE SERVIDOR QUE CUMPRIU OS
REQUISITOS LEGAIS. 2. A PROGRESSÃO FUNCIONAL DEVE SER RECONHECIDA QUANDO O SERVIDOR ATENDE AOS
CRITÉRIOS ESTABELECIDOS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR Nº 1.144/2011, ARTS. 19 A 24; DECRETO
Nº 63.471/2018, ARTS. 10 A 12; EC 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL
1004460-09.2024.8.26.0281, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, COLÉGIO RECURSAL, J. 14.11.2024. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos
das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no
Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: Ivan Luiz Rodrigues (OAB: 433387/SP) - Sala 2100
Paulo - Recorrida: Luzia Margarida Gonçalves Machado - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO
FUNCIONAL. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA É AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR E BUSCA
O RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL, CONFORME A ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. LEI COMPLEMENTAR Nº 1.144/2011,
ALEGANDO QUE DEVERIA TER PROGREDIDO PARA NÍVEL V EM JUNHO DE 2022. A SENTENÇA DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO
CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL E
SE A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM REALIZAR O PROCESSO DE PROGRESSÃO ANUALMENTE IMPEDE
O RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRPARA TER DIREITO A PARTICIPAR DO
PROCESSO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, O SERVIDOR DEVE TER CUMPRIDO O INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 3 ANOS
DE EFETIVO EXERCÍCIO NO NÍVEL EM QUE O SEU CARGO OU FUNÇÃO-ATIVIDADE ESTIVER ENQUADRADO E OBTER
RESULTADO POSITIVO, IGUAL OU SUPERIOR A 60% (SESSENTA POR CENTO).A AUTORA CUMPRIU O INTERSTÍCIO
MÍNIMO DE 3 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO EFETIVO NO NÍVEL ANTERIOR, SENDO QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
NÃO DEMONSTROU QUE A SERVIDORA OBTEVE RESULTADOS INSUFICIENTES NAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO
OU AINDA QUE OS PROCESSOS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL TENHAM SIDO REALIZADOS ANUALMENTE. A
INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM REALIZAR O PROCESSO DE PROGRESSÃO NÃO PODE PREJUDICAR
A SERVIDORA QUE CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO. TESE DE
JULGAMENTO:1. A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO NÃO IMPEDE A PROGRESSÃO DE SERVIDOR QUE CUMPRIU OS
REQUISITOS LEGAIS. 2. A PROGRESSÃO FUNCIONAL DEVE SER RECONHECIDA QUANDO O SERVIDOR ATENDE AOS
CRITÉRIOS ESTABELECIDOS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR Nº 1.144/2011, ARTS. 19 A 24; DECRETO
Nº 63.471/2018, ARTS. 10 A 12; EC 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL
1004460-09.2024.8.26.0281, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, COLÉGIO RECURSAL, J. 14.11.2024. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos
das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no
Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: Ivan Luiz Rodrigues (OAB: 433387/SP) - Sala 2100