Processo ativo
1008592-94.2024.8.26.0189
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Identificação
Nº Processo: 1008592-94.2024.8.26.0189
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1008592-94.2024.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Prefeitura
Municipal de Fernandópolis - Recorrida: Katia Esteves Gomes - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A)
PÚBLICO(A) MUNICIPAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. 1. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE
FERNANDÓPOLIS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. LO DO DÉCIMO
TERCEIRO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO. 2. ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL
0000132-75.2023.8.26.9015, ASSIM, DEVE INCIDIR NA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS MENCIONADAS. 3. REEMBOLSO
DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO, SOB A RUBRICA “CÓDIGO 506
- ABONO DE PERMANENCIA 13º SALARIO”, NÃO SE CONFUNDE COM A INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA
BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO. 4. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União
- GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.
stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos
das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no
Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: Sara Cristina Freitas de Souza Ramos (OAB: 332777/SP) - Graciana Mautari Niwa (OAB: 203658/
SP) - Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB: 283015/SP) - Sala 2100
Municipal de Fernandópolis - Recorrida: Katia Esteves Gomes - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A)
PÚBLICO(A) MUNICIPAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. 1. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE
FERNANDÓPOLIS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. LO DO DÉCIMO
TERCEIRO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO. 2. ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL
0000132-75.2023.8.26.9015, ASSIM, DEVE INCIDIR NA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS MENCIONADAS. 3. REEMBOLSO
DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO, SOB A RUBRICA “CÓDIGO 506
- ABONO DE PERMANENCIA 13º SALARIO”, NÃO SE CONFUNDE COM A INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA
BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO. 4. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União
- GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.
stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos
das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no
Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: Sara Cristina Freitas de Souza Ramos (OAB: 332777/SP) - Graciana Mautari Niwa (OAB: 203658/
SP) - Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB: 283015/SP) - Sala 2100