Processo ativo
1008623-52.2024.8.26.0533
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1008623-52.2024.8.26.0533
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1008623-52.2024.8.26.0533 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Bárbara D Oeste - Recorrente:
Procuradoria Geral do Estado - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fabio Antonio Gozzi dos Santos - Magistrado(a)
Jairo Sampaio Incane Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA JUDICIÁRIO - PRETENSÃO À CONVERSÃO DAS REMUNERAÇÕES EM URV
UNIDADE REAL DE VALOR - O STF, NO JULGAMENTO DE MÉRITO DO RE 561 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. .836/RN (TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL
Nº 05) FIXOU, COMO TERMO FINAL DO DIREITO, EVENTUAL REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA A QUE PERTENCE O
SERVIDOR - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL VINCULADO AOS QUADROS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE TEVE
SUA CARREIRA REESTRUTURADA PELA LCE Nº 1.111/10 QUE FIXOU NOVO PADRÃO DE VENCIMENTOS - DIREITO À
INCORPORAÇÃO INEXISTENTE - AÇÃO AJUIZADA EM 2024, APROXIMADAMENTE CATORZE ANOS APÓS A OCORRÊNCIA
DAS REESTRUTURAÇÕES DE CARREIRA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Guilherme Bispo Marchesin (OAB: 365009/SP) - Sala 2100
Procuradoria Geral do Estado - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fabio Antonio Gozzi dos Santos - Magistrado(a)
Jairo Sampaio Incane Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA JUDICIÁRIO - PRETENSÃO À CONVERSÃO DAS REMUNERAÇÕES EM URV
UNIDADE REAL DE VALOR - O STF, NO JULGAMENTO DE MÉRITO DO RE 561 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. .836/RN (TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL
Nº 05) FIXOU, COMO TERMO FINAL DO DIREITO, EVENTUAL REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA A QUE PERTENCE O
SERVIDOR - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL VINCULADO AOS QUADROS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE TEVE
SUA CARREIRA REESTRUTURADA PELA LCE Nº 1.111/10 QUE FIXOU NOVO PADRÃO DE VENCIMENTOS - DIREITO À
INCORPORAÇÃO INEXISTENTE - AÇÃO AJUIZADA EM 2024, APROXIMADAMENTE CATORZE ANOS APÓS A OCORRÊNCIA
DAS REESTRUTURAÇÕES DE CARREIRA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Guilherme Bispo Marchesin (OAB: 365009/SP) - Sala 2100